Seccionais vão acompanhar ações no Legislativo Do Jornal do Commercio 11/02/2009 - As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil deverão criar comissões para o acompanhamento legislativo das matérias de interesse da advocacia. A decisão foi tomada durante sessão plenária do Conselho Federal da entidade, com base em proposição apresentada pelo conselheiro federal pelo Piauí e presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A criação dos grupos nos estados foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB, reunido em Brasília. Cada comissão será composta de um conselheiro federal, que fará a interligação dos assuntos junto à comissão em âmbito nacional, e mais dois conselheiros seccionais. Marcus Vinícius aproveitou a sessão para apresentar aos conselheiros federais um balanço dos projetos de lei que a OAB considera prioritários e que seguem em tramitação no Congresso Nacional. Entre eles estão os que tratam das férias para advogados; o que torna crime o ato de violar direitos e prerrogativas dos advogados (PLC 83/08, atualmente no Senado); o projeto que pretende acabar com o Exame de Ordem (PL 186/06); e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 12/06, que prevê alterações drásticas na ordem de pagamento de precatórios nos estados.