Ao aprovar, na semana passada, projeto que distribui de forma falsamente igualitária os recursos provenientes dos royalties do petróleo, o Senado Federal cometeu um absurdo jurídico e uma covardia contra o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, estados produtores. Incompatível com a normatização constitucional, o texto substitutivo do senador paraibano Vital do Rêgo altera a partilha inclusive para campos de petróleo já licitados, o que é um retrocesso legal. E o artigo 20 da Carta Magna estabelece, em seu parágrafo 1º, a necessidade de compensação financeira aos estados pela exploração de petróleo e gás natural. Tem razão o governador Cabral ao reclamar respeito às regras e ao ato jurídico perfeito. Nas contas apresentadas pelo governo fluminense à presidente Dilma Rousseff, a redistribuição aprovada no Senado causaria perdas de R$ 25 bilhões aos municípios do Rio nos próximo nove anos, e de R$ 23,8 bilhões para o estado. Prefeituras quebrariam, e o governo se veria obrigado a fazer cortes não apenas em obras para a Copa e as Olimpíadas, mas em programas sociais e na segurança pública. Os números do autor do substitutivo inflaram as expectativas de produção nos próximos anos e subestimaram as perdas do Rio. A OAB do Rio de Janeiro está indignada ante tal absurdo, que, se não for corrigido quando da apreciação do projeto na Câmara dos Deputados, levará o estado, com o nosso decidido apoio, a buscar justiça no Supremo Tribunal Federal. Ou seria o caso de modificar, além da distribuição dos royalties, todas as fontes de arrecadação dos estados, municípios e União? E também providenciar uma nova análise do Fundo de Participação dos Estados, em que o Rio de Janeiro é o estado que menos recebe, justamente como contrapeso dos royalties? Wadih Damous é presidente da OAB/RJ. Mutirão no TRF-2 Um índice de 83,85% de acordos firmados foi o resultado do segundo mutirão de conciliação promovido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) para tratar de dívidas relativas às anuidades da OAB/RJ. Quatro procuradores, quatro estagiárias e dois funcionários da Seccional trabalharam no atendimento aos advogados no posto montado pela Ordem. De 260 audiências realizadas entre os dias 3 e 7, 218 terminaram com consenso entre as partes. O valor dos acordos homologados passou de R$560 mil. Os números foram considerados plenamente satisfatórios pela Procuradoria, que avalia positivamente a volta de colegas ao convívio profissional. Homenagem A programação da XI Conferência Estadual dos Advogados foi encerrada, na noite de sexta-feira, com a entrega da Medalha Sobral Pinto a colegas com mais de 50 anos de profissão. Receberam a homenagem de gratidão os advogados Arnaldo Lopes Sussekind, Benedito Calheiros Bomfim, Cesar Augusto Gonçalves Pereira, Dyrce Drach, Eduardo Seabra Fagundes, Hermann Assis Baeta, João Baptista Lousada Camara, Manoel Martins, Renato da Cunha Ribeiro e Ricardo Cesar Pereira Lira. Juizados Os Juizados Especiais Cíveis foram um dos temas tratados na Conferência. Para o vice-presidente da Seccional, Sérgio Fisher, o objetivo de celeridade e simplicidade não é alcançado e o modelo deveria ser reavaliado. “Os JECs foram criados para que as causas mais simples fossem julgadas rapidamente e o que acontece é justamente o oposto. Os advogados estão tendendo a ajuizar nas varas cíveis, já que o tempo é quase o mesmo. Para mim, os JECs devem ser repensados”, observou. Curso Argumentação, oratória e técnicas vocais para advogados são o foco do curso que a ESA promove de 16 de novembro a 7 de dezembro, das 18h30 às 20h30, às segundas e quartas-feiras. Valor: R$ 120. Av. Marechal Câmara, 150, 2º andar. Inscrições pelo site (www.oabrj.org.br), mais informações pelo telefone 2272-2097 ou pelo email [email protected] Coluna publicada no Jornal do Commercio, 26 de outubro de 2011.