O Rio de Janeiro vai receber cinco novos juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, espaços que oferecem atendimento especializado de modo a garantir o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral das vítimas. Os juizados especializados serão criados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em São Gonçalo, Duque de Caxias, Niterói e outros dois na capital fluminense. O valor estimado de investimento no estado é de R$ 1,7 milhão, destinados por meio da ação Efetivação da Lei Maria da Penha, uma iniciativa da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça. A expectativa é que os novos espaços comecem a atender à população já no próximo ano. Os juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher têm competência exclusiva para conhecer, processar e julgar casos relativos à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).