Rio pode ter código do contribuinte Do jornal o Globo 13/05/2010 - O Rio está a caminho de se tornar a primeira capital brasileira a ter um código de defesa dos contribuintes. Em reunião dias atrás, o prefeito Eduardo Paes fixou o fim de maio como prazo para que Secretaria de Fazenda, Procuradoria Geral do Município, Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ e o vereador Roberto Monteiro (PCdoB) elaborem uma proposta comum para o projeto 1.702/1999. A lei, proposta pelo governo Cesar Maia, tramita há uma década na Câmara Municipal. O texto enumera um conjunto de orientações técnicas para regular as relações dos contribuintes cariocas (pessoas físicas ou jurídicas) com a prefeitura. A OAB/RJ participou da elaboração do primeiro substitutivo, que alterou o projeto original. Agora, uma segunda versão vai fundir os interesses da sociedade civil e da prefeitura, para acelerar a votação. O texto será submetido ao prefeito e deverá entrar na Câmara em agosto. Daniela Gusmão, presidente da comissão da OAB/RJ e sócia do Leoni Siqueira Advogados, diz que há acordo em, pelo menos, três medidas de interesse dos contribuintes. O município se compromete a criar um centro de atendimento nos moldes do operado pela Receita Federal. A legislação tributária da cidade também será consolidada a cada dois anos. Por fim, os autos de infração, hoje resumidos a uma página, serão mais detalhados, para que a infração seja exposta claramente e a defesa, facilitada.