14/09/2010 - Para discutir a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que está completando 20 anos, a OAB/Rio Bonito organizou, no dia 10 de setembro, uma palestra com o desembargador Siro Darlan e com o presidente licenciado do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (Cedca), Carlos Nicodemos. Segundo Darlan, apesar de relativamente antigo, o Estatuto ainda é pouco conhecido. "São poucos os magistrados, promotores e defensores públicos com formação específica na área de infância e juventude. O MEC é um pouco culpado disso porque, somente em 2008, tornou obrigatória a cadeira de Direito da Criança e do Adolescente nos cursos jurídicos. Além disso, só em 2009 o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que o ECA constasse nos concursos para juiz", explicou o desembargador. Para Nicodemos, também há falhas na aplicação da legislação. "O ECA rompeu com um passado de negligência com relação aos direitos infanto-juvenis, marcado apenas por repressão e limpeza social. A legislação estabelece a proteção integral às crianças e aos adolescentes", ressaltou ele.