Ofício da OAB/RJ Em resposta a um ofício enviado pela Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, o Tribunal de Justiça garantiu que todas as advogadas grávidas têm direito a vagas gratuitas no estacionamento do Fórum Central, em cumprimento a Lei nº 13.363/16 (Lei Júlia Mattos). O ofício da OAB/RJ relatava à direção do Tribunal o caso de uma advogada gestante, que, fazendo uso de sua prerrogativa, havia solicitado vaga de estacionamento nas proximidades do Fórum Central. Na ocasião, a Central de Atendimento do TJ informou a colega que as vagas só estariam disponíveis para magistrados e funcionários. Afirmando que esta resposta teria sido um “lapso” da divisão, a diretora de Administração do Foro Central, Kathia Glazy de Souza, garantiu que estão disponíveis vagas, no estacionamento do Fórum, para todas as advogadas grávidas. Elas podem estacionar seus veículos na garagem da Lâmina III, 2º subsolo; ou na garagem da Lâmina IV. Para facilitar a entrada, o TJ informa que as vagas podem ser reservadas com antecedência pelo email [email protected]. O tribunal ressalta, porém, que o agendamento não é obrigatório, e que todas as solicitantes serão atendidas. A Lei Júlia Mattos alterou o Estatuto da Advocacia para disponibilizar uma série de garantias às mulheres advogadas; e o artigo 313 do Código de Processo Civil, que trata das possibilidades de suspensão do processo, incluindo inciso segundo o qual os prazos serão suspensos por trinta dias quando a mulher, desde que seja a única advogada de alguma das partes, der à luz ou adotar. A suspensão dos prazos em curso também está prevista para quando o único advogado de alguma das partes se tornar pai ou adotar. Nesse caso, a suspensão é de oito dias. Além da garantia informada pelo TJ, também é previsto na lei que gestantes e lactantes devem ser dispensadas de passar em aparelhos de raio X e que devem ter prioridade nas sustentações orais.