Ao mesmo tempo em que aumentou as penas de alguns crimes relacionados à arma de fogo, o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator do projeto que esvazia o Estatuto do Desarmamento, criou regras que abrandam e até anulam as punições previstas. O relatório do parlamentar, que poderá ser votado hoje em comissão especial da Câmara dos Deputados, é a quarta versão apresentada por Carvalho em menos de um mês. O novo texto traz, por exemplo, a possibilidade de flagrados por posse ilegal de arma não sofrerem qualquer consequência. A previsão é chamada, no relatório, de "caso de escusa absolutória" que isenta de qualquer pena a pessoa flagrada por posse ilegal de arma de uso permitido que for primária, tiver bons antecedentes e não representar perigo à coletividade. No caso de disparo de arma de fogo, outro crime previsto hoje no Estatuto e mantido no texto que vai à votação, o relator criou uma exceção, prevendo que não responderá pelo crime quem efetuar o disparo por "legítima defesa, pessoal ou de terceiros, no exercício regular de direito ou no caso de disparo culposo sem vítimas". Para o porte ilegal de arma de uso permitido, de acordo com o relatório, não vai ser considerado crime se a pessoa estiver com a arma, "ainda que em desacordo com determinação legal ou regulamentar'', no interior da residência ou no local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. Os maiores aumentos de pena propostos por Carvalho foram para posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, como fuzis e metralhadoras. Hoje, esse crime é punido com 3 a 6 anos de reclusão. Pelo relatório, passa para 8 a 12 anos. No caso de tráfico internacional de arma de fogo, a pena sobe de 4 a 8 anos para 12 a 20 anos. Na nova redação, o deputado incluiu peritos criminais e seus auxiliares na lista de categorias com prerrogativa de porte funcional de arma. Ele manteve pontos controversos no texto, como a diminuição da idade mínima para comprar arma, de 25 para 21 anos. Além disso, o parlamentar quer acabar com o prazo de validade da posse, hoje de três anos, tornando-a definitiva. No caso do porte de arma, que também tem de ser renovado a cada três anos, a revalidação seria a cada 10 anos.