A regularização fundiária urbana foi o tema do curso gratuito realizado na última sexta-feira, dia 29, pela Comissão de Direito Urbanístico da OAB/RJ, presidida pelo advogado Rafael Mitchell, que destacou a oportunidade de, reunindo representantes do Poder Público e do Direito, "estreitar os canais de comunicação com a sociedade". A primeira palestra foi do coordenador das áreas de interesse social da Secretaria municipal de Urbanismo, Alexandre Furnaletto, que explicou o funcionamento do Pouso (Posto de Orientação Urbanística e Social), projeto da prefeitura - com 25 unidades instaladas em favelas e previsão para instalação de mais 25 este ano - criado para promover a regularização de imóveis e a urbanização das comunidades, orientando e auxiliando os moradores nesse sentido. O diretor de regularização fundiária do Instituto de Terras e Cartografia (Iterj) do estado, Walter Elísio, foi o segundo palestrante, e discorreu sobre o papel da autarquia na regularização fundiária de terras públicas estaduais. Depois de historiar o processo, iniciado a partir de 1983, ele afirmou que o fundamental na questão é que "a regularização não seja uma imposição à comunidade, que deve participar de todas as suas etapas". A legitimação da posse foi o tema abordado pelo desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo. Ele sugeriu mudanças na Lei 11.977, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. De acordo com Marco Aurélio, deveria haver um prazo mais curto (atualmente demora mais de cinco anos) entre a legitimação da posse e a efetivação da propriedade. "A regularização fundiária é um grande passo para reduzir a violência social", afirmou. Também participaram do curso o defensor público Alexandre Mendes, com uma palestra sobre Soluções para conflitos fundiários urbanos; o professor do Ippur/UFRJ Alex Magalhães, que abordou a questão dos Impactos da regularização fundiária e da regularização urbanística nas favelas, e o presidente de honra da Comissão de Direito Urbanístico, professor Ricardo Pereira Lira, que tratou dos dez anos do Estatuto da Cidade.