Cada vez mais populares, as redes sociais tornaram-se ferramentas também utilizadas para reclamar um direito; mas, ao mesmo tempo, são alvo de críticas por grande parte de seus usuários e fomentadores. Na palestra Redes Sociais e Novos Danos, durante o Fórum Permanente do Consumidor, realizado ontem na Escola da Magistratura (Emerj) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o juiz Flávio Citro Vieira de Mello, da Quarta Turma Recursal do TJ-RJ, abordou o tema. Segundo ele, tecnicamente algumas questões podem ser objeto de cobrança; contudo, muitas vezes torna-se impossível identificar o responsável pela postagem de um contéudo difamante. Perfis falsos, agressões e difamações são problemas cada vez mais frequentes no ambiente virtual, que agora é objeto do Projeto de Lei nº 2.126/2011 - Marco Civil da Internet - que define as regras sobre direitos e deveres dos usuários da rede no Brasil, em tramitação na Câmara dos Deputados. Flávio Citro relatou vários casos de ações judiciais que costumam lotar os tribunais. Ele criticou o projeto, que, em alguns artigos, atribui ao Poder Judiciário a responsabilidade de determinar a retirada do conteúdo difamante. "Esse papel é do provedor. Será o caos na Justiça se cada lesado entrar com ação requisitando a retirada do conteúdo indevido". Para o magistrado, é o provedor que tem que disponibilizar um acesso para o usuário que se sentir ofendido. "A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite essa posição indicada no Marco Civil da Internet", diz ele. A justificativa para tal crítica, segundo o juiz, é a falta de estrutura para a condução do problema. "Aqui (no TJRJ), o magistrado não tem acesso à rede mundial para fazer o acompanhamento adequado. O Estado não é aparelhado para isso. Essa responsabilidade é para quem tem as ferramentas necessárias. Se a regulamentação for aprovada do jeito que está andaremos para trás", concluiu o juiz. O evento na Emerj teve a coordenação da procuradora de Justiça no Rio de Janeiro Helena Carpena, e participação do procurador de Justiça Anderson Schreiber. Helena Carpena abriu o evento destacando a importância do assunto. "O tema é atual e essa revolução digital atinge em cheio as nossas vidas. Precisamos pensar os problemas decorrentes dela ", alertou. No fim, ela disse que a proposta da agenda do fórum é apresentar temas de interesse jurídico e garantir um espaço para compartilhar as dúvidas. "O nosso objetivo é buscar informações e tentar construir soluções", finalizou. A próxima reunião do Fórum Permanente do Consumidor será no dia 21 de outubro, quando será apresentado o tema Pequeno Investidor como Consumidor, com o advogado Marcelo Trindade.