Reclamação disciplinar impede penhora on-line Do Valor Econômico 26/10/2009 - Os empresários que se sentirem prejudicados por possíveis abusos têm a possibilidade de proporem ações por danos materiais ou morais contra juízes, membros do Ministério Público ou procuradores. "Basta comprovar que a ação do juiz ou procurador levou efetivamente ao dano", afirma a advogada Daniela Beteto, do Trevisioli Advogados Associados. No entanto, a prática não é tão simples. Como a ação judicial deve ser iniciada por quem se sente prejudicado, impera o medo de retaliação. Uma alternativa é fazer uma reclamação formal nas corregedorias, conselhos e controladorias dos referidos órgãos. Uma empresa piauense do ramo de saúde, por exemplo, conseguiu evitar a penhora on-line de R$ 200 mil, por meio de uma reclamação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza a atuação dos magistrados do país. Após ter R$ 150 mil penhorados e levantados, em três dias, a contar da liminar concedida, sem ter tido a chance de se defender, a empresa resolveu fazer uma reclamação disciplinar no CNJ. Com isso, o advogado Ronald Alencar Domingues da Silva, do escritório Junqueira de Carvalho, Murgel & Brito Advogados e Consultores, responsável pela reclamação, evitou uma nova penhora de R$ 200 mil. O CNJ vetou novos bloqueios até o trânsito em julgado da ação. O caso ainda está em andamento. A maioria das denúncias contra membros do Ministério Público é julgada improcedente, segundo Sandro Neis, novo corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para ele, isso acontece porque o trabalho do MP começou a alcançar pessoas que jamais eram atingidas. "Elas passaram a ser responsabilizadas e o caminho mais fácil para a insatisfação é ajuizar ação por dano moral", diz. Neis defende que medidas como a prisão preventiva são necessárias para a investigação. Já o advogado Almino Afonso Fernandes, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNMP, afirma que há casos de condenação, ainda em tramitação, contra procuradores do MP. Segundo Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, procuradora-chefe da procuradoria regional da República da 3a Região, hoje, há em andamento três representações criminais contra procuradores da República da região. No CNMP e no CNJ, a pena máxima é a aposentadoria compulsória.