Projeto de lei de trânsito tira pontuação de multa leve Do jornal O Estado de S. Paulo 22/07/2009 - Motoristas que cometem infrações consideradas leves pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) continuarão tendo de pagar multa, mas ficarão livres da pontuação - três pontos a cada ocorrência - nas carteiras nacionais de habilitação (CNH). Essa é a ideia proposta em projeto de lei apresentado pelo senador Expedito Junior (PR-RO). O texto de Expedito é o mais recente entre os mais de 200 que tramitam no Congresso Nacional prevendo alterações no CTB. De acordo com agentes municipais e estaduais de trânsito, as multas leves representam de 2% a 3% da arrecadação total. Na capital paulista, diz um marronzinho da CET, sua aplicação é "raríssima". O projeto, de número 327/09, foi apresentado no dia 15, dois dias antes do recesso de meio de ano do Senado, e está aguardando o recebimento de emendas na Comissão de Constituição e Justiça. Ele altera o artigo 259 do CTB, que trata da pontuação das multas. Não há prazo previsto para a apreciação em plenário. Segundo a justificativa apresentada pelo senador, "o combate às pequenas falhas no trânsito precisa de medidas educativas e preventivas, mais do que de punições drásticas". De acordo com o parlamentar, os motoristas profissionais são "particularmente impactados" com os pontos das multas leves, acumulando mais facilmente o total de 20, que leva à suspensão automática da CNH. Em março, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados já havia aprovado o projeto de lei 3016, de 2004, que obriga o fiscal de trânsito a aplicar pena de advertência por escrito ao motorista ou pedestre que tiver cometido infração leve - atualmente punida com multa. Mas seria necessário que o motorista não tivesse cometido nenhuma infração nos 12 meses anteriores. O projeto, em caráter conclusivo, seguiu para análise do Senado. Projeto do Governo No sábado, reportagem do Estado mostrou que o governo federal trabalha para aprovar, na Câmara dos Deputados, um projeto de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), inspirado pelo Ministério da Justiça, que faz dezenas de modificações no CTB. Entre as mudanças previstas está a alteração da categoria da infração do motorista flagrado dirigindo e falando ao celular, quarta ocorrência mais comum na capital, no ano passado. Hoje considerada média, a irregularidade deve virar gravíssima. O projeto prevê ainda reajustes nos valores das multas de trânsito e penas mais duras para o excesso de velocidade. Infrações Algumas das infrações classificadas como leves no CTB: Dirigir sem atenção Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo em via, desde que não seja de trânsito rápido Estacionar ou parar o veículo afastado da calçada a distância entre 50 centímetros a 1 metro Parar sobre faixa de pedestres, na calçada, ou canteiro central Ultrapassar veículo de cortejo, desfile ou formação militar Usar a buzina prolongadamente, entre 22 e 6 horas ou em local e horário proibidos Conduzir veículo sem os documentos classificados como de porte obrigatório Deixar de atualizar o cadastro do veículo