STJ discute aplicação de pena alternativa a traficante Do jornal O Estado de S.Paulo 27/10/2009 - Um julgamento já iniciado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode tirar do papel a proposta que o governo enviará ao Congresso para permitir que pequenos traficantes cumpram penas alternativas em vez de serem presos. Os dois ministros que votaram até agora - Nilson Naves e Og Fernandes - julgaram ser inconstitucional o trecho da lei antidrogas que proíbe a aplicação de penas alternativas para condenados por tráfico de drogas, mesmo que sejam réus primários, com bons antecedentes e sem ligação com o crime organizado. O julgamento foi suspenso na semana passada por um pedido de vista do ministro Ari Pargendler. Se a tese for confirmada, os juízes já poderão trocar a pena de prisão por penas restritivas, independentemente da alteração na lei que será proposta pelo governo e pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Uma decisão nesse sentido, avalizada pela Justiça, dribla as divergências políticas no Congresso. Assim que a proposta foi divulgada pelo governo, em meio ao confronto entre traficantes no Rio, deputados oposicionistas e governistas criticaram o abrandamento da lei. O caso começou a ser julgado no STJ em novembro do ano passado, na 6ª Turma. Como um dos ministros suscitou a inconstitucionalidade da lei, o caso foi remetido à Corte Especial do STJ, competente para julgar se a lei está ou não em conformidade com a Constituição. O processo envolve David Sean Maritz, sul-africano preso em flagrante em maio de 2007, no Aeroporto de Guarulhos (SP), por tráfico internacional de drogas e condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias de prisão. Seu advogado alega que o traficante é réu primário, tem bons antecedentes, não faz parte de organização criminosa e o crime não foi cometido com violência. Para casos como esse, o governo defende penas alternativas. No entendimento do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, esse pequeno traficante entra no presídio sem ligações com o crime organizado e deixa a cadeia já integrado a esquemas maiores de tráfico de drogas.