Projeto cria punição para oferta de segurança ilegal Do jornal O Dia 16/10/2009 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a manutenção dos dispositivos do Projeto de Lei 370/07, que caracterizam como crimes a formação de milícia privada e a oferta ilegal de serviço de segurança pública. A CCJ também manteve a caracterização desses crimes como de competência da Justiça Federal. A comissão rejeitou duas emendas do Senado que alteravam o projeto aprovado ano passado pela Câmara. Uma delas substituía os termos milícia particular, grupo ou esquadrão por organização paramilitar de qualquer espécie, independentemente da finalidade. De acordo com o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), a expressão organização paramilitar é de difícil definição e não engloba as demais. Para ele, as condutas praticadas pelas chamadas milícias particulares e grupos de extermínio ficariam impunes se a emenda fosse mantida. O outro texto rejeitado suprimia a federalização do crime de constituição de milícias ou grupo de extermínio, sob o argumento de que violaria a Constituição. Biscaia considerou, no entanto, que o interesse da União de reprimir os crimes de extermínio ou qualquer outro que viole os direitos humanos decorre dos acordos internacionais ratificados pelo Brasil.