Projeto que amplia a possibilidade de ações coletivas no Congresso Do jornal O Dia 16/11/2009 - O projeto de lei que amplia a possibilidade de ações coletivas no Judiciário, que foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, pode representar um grande avanço para todos os brasileiros. Se for aprovada como está, a proposta vai ampliar a possibilidade de mais pessoas recorrerem à Justiça para cobrar direito e, a médio e longo prazos, reduzir o número de processos e acelerar a tramitação e o julgamento. A proposta, resultado do trabalho de 24 juristas, é, aparentemente, simples. Ela prevê que,em caso de dano coletivo, os prejudicados possam entrar com um processo comum. Hoje, a possibilidade de ação coletiva é restrita a sindicatos, ao Ministério Público e a associações. Mas, como deixa claro o projeto enviado ao Congresso e como esclarece o desembargador Aluisio Mendes,um de seus autores, em entrevista nesta edição, há muitos casos em que o processo conjunto só traz vantagens. Para os cidadãos e para o Judiciário. A ação conjunta pode, em primeiro lugar, ampliar o acesso à Justiça, principalmente dos carentes. Ao aglutinar vários autores, ela, consequentemente, reduz custos para cada um deles e permite que superem um dos principais obstáculos na hora de recorrer ao Judiciário para pleitear direito. Além disso, ao juntar numa ação interesses que poderiam desencadear dezenas delas, tende a reduzir o número de pleitos e desafogar as varas.Com isso, permite acreditar que será possível reduzir o tempo até o julgamento final. Mas, a proposta de ampliar as ações coletivas devem ser somadas outras para democratizar a Justiça. É preciso, por exemplo, ampliar os serviços gratuitos à disposição da população. Assim, será possível ter uma sociedade em que todos sejam iguais perante a lei e ao Judiciário.