Na última quarta-feira, dia 21, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que propõe mudanças na Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual. A proposta prevê detenção de até três anos a quem orienta ou instrui a gestante sobre como praticar aborto". Isso criminaliza quem orienta a mulher sobre aborto legal, como eu, por exemplo", reclama Ana Paula Meirelles, defensora pública de SP. Já os deputados que defendem o texto dizem que ele inibe a apologia ao crime. Sob a mesma justificativa, o texto prevê ainda que o aborto em caso de estupro seja autorizado só com boletim de ocorrência e exame de corpo de delito da vítima. A medida dificultará o acesso aos serviços de atendimento, diz o professor de ginecologia Thomaz Gollop.