A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável em mandado de segurança apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), por meio do qual reivindicam a nomeação de juiz federal que figure pela terceira vez consecutiva em lista tríplice por merecimento para desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). O parecer do procurador-geral, Roberto Monteiro Gurgel Santos, corrobora o entendimento do plenário do TRF-2 sobre o tema. De acordo com a ProcuradoriaGeral da República, o ato de nomeação pela Presidência da República somente seria discricionário na hipótese de "não figurar na lista (tríplice) magistrado que se encontre em situação específica que o constituinte, antes ou depois da emenda (Emenda Constitucional 45) quis prestigiar". Roberto Gurgel sustenta, ainda, em seu parecer que, ao se tratar da Reforma do Judiciário trazida pela EC 45/04, "nunca se falou sobre eventual intenção do constituinte derivado de modificar a sistemática de promoção de magistrados há tempos definida e adotada sem qualquer controvérsia". Por fim, o procurador-geral da República acrescentou que "pesa também o propósito do constituinte derivado, quando da promulgação da EC 45/04, de objetivar os critérios de aferição do merecimento para fins de promoção. Objetivar, aqui, significa reduzir o grau de discricionariedade na escolha do magistrado a ser promovido. A compreensão de que está extinta a regra de promoção obrigatória do magistrado (mais) merecedor, fortalecendo-se, antes, a discricionariedade do Executivo, seria, de certo modo, contrária ao referido intento". Ele concluiu afirmando que "o parecer é pela concessão da ordem". A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf ), o Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) e a Universidade Federal Fluminense (UFF) apresentarão, no próximo dia 20, no auditório do CCJF (av. Rio Branco nº 241, Cinelândia), das 9h às 13 horas, fórum sobre Direito Privado e Constituição. Na ocasião, os professores Gustavo Sampaio (UFF), Juliano Zaiden Benvindo e Valcir Gassen (ambos da UnB) abordarão o tema. O evento faz parte do curso de Direito Privado e Constituição e integra a programação deste ano do Curso de Aperfeiçoamento e Especialização para Magistrados Federais da 2ª Região (CAE). O evento será aberto ao público, as inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela internet: www.trf2.gov.br/emarf na parte de cursos pelo portal de inscrições. Os magistrados federais podem fazê-las pelo módulo do CAE também na internet. Aos estudantes de direito serão concedidas horas de estágio pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ).O fórum sobre Direito Privado e Constituição conta com o credenciamento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e com o apoio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, das seções judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes).