O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), Cláudio Lopes, defendeu uma ampla mobilização contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que retira o poder de investigação do Ministério Público (PEC 37). Afirmação foi dada nesta quinta-feira, em discurso na abertura do 1º Congresso Internacional do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), do qual Lopes é presidente. De acordo com o procurador, a proposta é uma afronta à democracia e ao direito de segurança dos cidadãos, pois, se aprovada, impedirá o MP de investigar e proteger a sociedade de eventuais desmandos e omissões policiais. Lopes disse ter esperança que "o bom senso" do Congresso rejeitará a PEC 37. Ele demonstrou também confiança no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a um possível julgamento do tema. "Acreditamos que o STF, guardião de nossa Magna Carta, que já tem acenado de forma inequívoca quanto a esta questão, irá se pronunciar, caso necessário, impedindo que esse retrocesso sem precedente se consume," disse. Lopes também aproveitou a presença de membros do MP para se manifestar em defesa do procurador-geral da República, Roberto Gurgel,"por sua firme atuação no caso conhecido como mensalão", repudiando os ataques pessoais. Gurgel "Manifesto plena e absoluta confiança no trabalho realizado pelo Gurgel, que deve e merece ser respeitado. Divergências processuais devem se ater às discussões fáticas e jurídicas e não descambar para um lado diverso do objeto da lide, desvirtuando o verdadeiro foco da causa", afirmou o presidente do CNPG. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, destacaram que o encontro dos procuradores-gerais marca um novo momento de integração e ação que envolve o cenário internacional. Cardozo lembrou que os crimes transnacionais são uma realidade. "É necessário que o MP tenha unidade e posições institucionais, agindo de forma coesa contra quadrilhas e organizações criminosas que se aprimoram", disse o ministro. Já Sérgio Cabral ressaltou a importância da colaboração internacional no mundo globalizado no campo dos MPs. "Quanto maior a integração, maior o resultado, beneficiando os países reciprocamente. Assim, o fato criminal deixa de ter proteção naquele país A, B ou C em função da colaboração entre MPs", afirmou o governador, que aproveitou para elogiar o evento. "É um seminário de alcance internacional, um exemplo que o Rio de Janeiro dá, com o MP do Rio e o CNPG, e que certamente dará grande resultado", disse. Cerca de 700 membros de todos os ministérios públicos do País participaram do encontro. Esta é a primeira vez que o Ministério Público brasileiro promove um intercâmbio de cooperação jurídica internacional, para troca de informações, notadamente na área criminal, visando o fortalecimento da instituição. O procurador-geral do Tribunal Penal Internacional da exIugoslávia, Serge Brammertz, falou sobre a atuação de tribunais penais internacionais em casos emblemáticos, envolvendo países como Uganda, Costa do Marfim, Libéria, Sudão e Líbano. Segundo ele, são fortes os elos entre o crime organizado e a lavagem de dinheiro em nível global. Em sua avaliação, Serge Brammertz admite que os avanços são lentos em matéria de Direito Penal Internacional. Guerra Fria "Desde o Tribunal de Nuremberg até a década de 90, pouco aconteceu. Com o fim da Guerra Fria e os países do Leste Europeu declarando-se independentes, vários mergulharam em guerras com muitas vítimas e migrantes, retomando as ações desses tribunais. Alguns países membros do Conselho de Segurança, entretanto, ainda não aceitam a jurisdição dos tribunais penais internacionais em seus territórios. O envio ou não de um caso pelo Conselho é uma decisão política", afirmou. Para Serge, os maiores desafios são acessar os locais de crimes para colheita de provas onde governos locais não autorizam a entrada; a dificuldade de efetuar prisões que dependem da comunidade internacional; a seleção de casos por eventos em que constam mais vítimas e melhor acesso a provas; e o acesso a testemunhas ameaçadas e desaparecidas, entre outros. "Há muitos desafios que fazem com que nosso trabalho seja difícil, vide o exemplo sírio, em que a comunidade internacional não consegue chegar a um acordo. Mas há a necessidade de investigação de uma série de crimes que estão ocorrendo. Entendo que a melhor solução seria o julgamento local para que as comunidades compreendam a dimensão daqueles crimes. No entanto, certos casos devem ser levados aos tribunais internacionais por envolver lideranças, mas devem ser exceções". Além de convidados internacionais, como o próprio Serge Brammertz, também participaram do evento o vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão; o senador Francisco Dornelles; a presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Maria Helena Cisne; o corregedor-geral do CNMP, Jeferson Luiz Pereira Coelho; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Bruno Dantas; o presidente do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do MP dos Estados e da União e corregedor-geral de Justiça do MP de Rondônia, Airton Pedro Marin Filho; a corregedora-geral do MP do Rio de Janeiro, Maria Cristina Menezes de Azevedo; e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Bechara Nader Mattar Júnior.