Processos do CNJ terão numeração única Do Jornal do Commercio 24/11/2009 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotará numeração processual única. A medida passa a valer para os próximos processos, a partir do próximo dia 30, em atendimento à Resolução 65/2008, do próprio conselho. A norma estabelece a unificação da numeração processual, que deve ser mantida em todos os tribunais do País. Pela medida, a partir da data da implantação, o número original recebido pelo processo será utilizado por todas as instâncias pelas quais ele tramitar. Ou seja, a medida facilitará o acesso do cidadão às informações sobre a tramitação dos processos em todas as instâncias da Justiça (Federal, Estadual, Eleitoral, Trabalho e Militar) e nos tribunais superiores. Os tribunais têm até o dia 31 de dezembro para implantarem a medida. Vários já utilizam o novo sistema. A mudança tem o objetivo de melhorar a administração da Justiça e a prestação jurisdicional. No CNJ, no formato antigo, os processos eram cadastrados com 15 números (quatro dígitos referentes ao ano; quatro, à origem; seis, ao número do processo, um dígito identificador). No formato novo, no conselho e nos tribunais de todo o País, o processo tem 20 números (sete dígitos do número; dois dígitos verificadores; quatro dígitos referentes ao ano; um dígito do código da Justiça; dois dígitos do código do tribunal e quatro dígitos referentes à origem). A partir da data da implantação, todos os processos novos no Sistema de Processo Eletrônico do CNJ (e-CNJ), devem ser cadastrados de acordo com a numeração única de processos. Já aqueles em tramitação receberão um número novo e será mantido o número anterior para efeito de consulta. Projetos de pesquisa O CNJ vai selecionar cinco projetos de pesquisa sobre a atuação do Poder Judiciário no Brasil. Os projetos serão financiados pelo CNJ e têm como objetivo levantar questões relevantes que possam subsidiar novas ações de política judiciária para o País. Poderão se inscrever instituições de ensino superior e de ensino e pesquisa sem fins lucrativos. O edital de seleção está disponível na página do CNJ (www.cnj.jus.br). No total, serão investidos R$ 2 milhões no financiamento das pesquisas. O valor máximo por pesquisa, a ser custeado pelo CNJ, é de R$ 400 mil. As pesquisas devem tratar de cinco temas: juizados especiais e turmas recursais estaduais; juizados especiais e turmas recursais federais; diagnóstico sobre as causas do aumento da morosidade e da demanda nos tribunais cíveis; relação entre os julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e das agências reguladoras e o impacto dos contenciosos administrativos nas demandas judiciais.