Iniciando uma série de reuniões abertas em conjunto com a Escola Superior de Advocacia (ESA), a Comissão de Direito e Tecnologia da Informação (CDTI) da OAB/RJ discutiu a questão da internet das coisas e os impactos na privacidade. O encontro foi realizado na quarta-feira, dia 26. A palestra está disponível na íntegra, no canal da OAB/RJ no YouTube. Segundo a presidente da CDTI, Ana Amelia Menna Barreto, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) abriu uma consulta pública para tratar do assunto. “O governo pretende criar um plano nacional de internet das coisas. A consulta pública já recebeu mais de 2 mil contribuições e o prazo vai até setembro, recebendo contribuições a nível internacional. Portanto, nós estamos falando de um assunto que será regulamentado pelo governo”, informou. Ana Amelia lembrou a preocupação dos advogados com regulamentações, já que, geralmente, há muitas mudanças entre a apresentação e o texto final. O diretor da ESA, Sérgio Coelho, também participou do evento. Primeiro palestrante do dia, Eduardo Magrani, é membro da CDTI, além de professor da FGV e da PUC. Ele fez um panorama sobre os temas que cercam a questão da internet das coisas. “Essa hiperconectividade que temos hoje impõe desafios jurídicos”, disse. Ele explicou que a relação entre Direito e Internet se popularizou no Brasil a partir dos anos 1990, com o crescimento do comércio eletrônico no país. Segundo ele, a insegurança para contratação online ainda é um desafio. “Hoje, a certificação digital e a criptografia já diminuem, em grande parte, a insegurança dos contratos na internet”, disse. Outro problema, segundo ele, envolve os termos de uso. “Hoje, os termos de uso são completamente abusivos e ineficazes. Os consentimentos são completamente fictícios”. Ele exemplificou que a maioria das pessoas não leem os termos de uso ao contratar serviços na internet e defendeu que eles são feitos para não serem lidos mesmo. “Os dados pessoais são o novo petróleo”, disse, destacando a importância de se regular esse cenário. “A regulação precisa avançar para resolver problemas de segurança e privacidade”. Segundo Magrani, a legislação atual é incompleta nesse sentido. “O Marco Civil não define o que são ‘dados pessoais’ ou ‘tratamento de dados’. Além disso, não há um consenso sobre o que são dados pessoais e dados sensíveis nos inúmeros projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional sobre o tema, alguns mais protetivos, outros menos. O cenário que nós temos é o de desconhecimento tecnológico, termos de uso abusivos e consumidor mal informado”, defendeu. Com relação aos riscos à privacidade e à segurança, relacionado à internet das coisas, Magrani defende que o Direito terá que resolver, brevemente, questões regulatórias. Ele trouxe o caso da boneca Cayla, na Alemanha, que foi invadida por hackers que respondiam às perguntas das crianças, se passando pela boneca. Além do caso de smart tvs e celulares que gravam áudio ambiente sem o consentimento do consumidor. “Esse é um cenário muito problemático. Quantas pessoas pensaram que isso seria um risco?”, questionou, acreditando que os dados devem ser usados para fazer publicidade direcionada. Inteligência Artificial O engenheiro de computação, Gustavo Robichez, defendeu que o marketing digital é o que orienta o modelo econômico atual. “Os anúncios, as propagandas, o entender o perfil de consumo de uma pessoa é um ativo de uma importância enorme, isso gera um valor econômico muito grande. Você observar que a tecnologia está mudando os modelos de negócios”, disse, dando exemplos como Uber e Airbnb. Ele explicou que existem três conceitos importantes quando se trata de sociedade digital. O de tecnologias analíticas, de técnicas preditivas e de tecnologias da comunicação. “Darei ênfase no quanto a sociedade digital faz uso de tecnologias preditivas e até de inteligência artificial no nosso dia a dia. Temos tecnologias que estão preparadas não só para reconhecer os dados, mas para identificar o quanto ele pode ser útil para mim, para uma empresa ou para o governo, por exemplo”. Sobre inteligência artificial, ele destaca que esse não é um termo novo, mas que atualmente existe uma combinação de fatores única, como a explosão de dados, um conjunto de algoritmos e uma disponibilidade de processamento enorme. “Isso traz muitas novas aplicações, que vão desde apoiar a detecção de fraudes de bancos, diagnósticos de doenças, e no processo eletrônico, por exemplo. Mas existem determinadas questões em que o ser humano jamais será superado”, disse. Ele destacou, entra essas questões, o senso comum, a moral, a imaginação, a compaixão e a abstração. No caso dos sistemas cognitivos, ele destacou a localização de conhecimento, a identificação de padrões e o aprendizado por maquinas. Dados e privacidade O doutor em Ciência da Informação Renato Rocha Souza, defendeu que a noção de privacidade tem sido modificada através das gerações. “Qual é a noção de privacidade para uma geração que cresceu com câmeras de circuito fechado em todos os lugares? Com smartphones, com redes sociais? Essa é uma coisa que tem que ser redefinida no fazer jurídico”. Segundo ele, é preciso discutir como esses fenômenos se materializam no cotidiano. Ele lembrou que existem questões mais complicadas sobre essas tecnologias e sobre a facilidade de transmitir de informação, como no caso da boneca na Alemanha e do jogo Baleia Azul. “Aas por outro lado existem mudanças que trazem mais conforto e mais facilidade”, afirmou. “Vivemos em um contexto tecnológico que faz parte de todas as nossas atividades, nós temos essa obliquidade, tudo acontece em tempo real. As notícias competem pela sua veracidade”. Souza destacou também que estamos gerando uma grande quantidade de dados. “Possuir esses dados têm sido objeto de disputa entre empresas, mesmo que muitas ainda não saibam muito bem para que. A advocacia do futuro caminho na direção do uso mais efetivo e racional de dados”. O especialista explica que o termo big data surgiu com a mudança na característica desses dados. “Hoje não são apenas dados tradicionais, como números, quantidades de processos, análises baseadas em estatísticas. Existem dados não estruturados, hoje somos filmados em aeroportos, existem tecnologias capazes de identificar pessoas em multidões”, exemplificou.