Mesmo com a Lei 11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, o número de casos de violência contra a mulher vem crescendo no Brasil. É o que revela a pesquisa O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diante desta realidade, o presidente da Comissão Executiva do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Marcus Faver, afirma que os casos de agressão contra a mulher terão prioridade na agenda do Judiciário. "Estamos preocupados, pois percebemos que mesmo com o aumento de denúncias e a realização de campanhas existe um avanço significativo da violência contra a mulher", disse Faver. Nos últimos 30 anos, foram assassinadas cerca de 92 mil mulheres no Brasil, sendo 43,7 mil apenas na última década. Os números integram a Carta de Boa Vista, assinada por desembargadores de 14 estados, que estabelece cinco diretrizes para a atuação da Justiça brasileira, firmadas durante o encontro do Colégio de Presidentes de TJs, realizado neste mês, em Belém. O documento tem como objetivo combater problemas enfrentados hoje no Judiciário, como a corrupção e a morosidade na tramitação do processo judicial, e defende o fortalecimento das instituições da Justiça e a especialização de varas e juizados competentes no combate à violência contra a mulher. Capacitação Apesar de reconhecer os avanços da Lei Maria da Penha, que em 2013 completa sete anos, Faver defende que é preciso investir na capacitação dos servidores do Judiciário para melhorar o atendimento às vítimas. "A lei é uma importante conquista, mas a sua implementação ainda é um enorme desafio. Muitas questões precisam de avanços, inclusive no que diz respeito às relações homoafetivas, que não estão previstas na legislação, assim como o que se refere a agressão ao homem por parte da mulher. Por isso, é preciso o debate, estudos, para o encaminhamento do tema. Já existe uma conscientização por parte dos tribunais, mas é preciso mais." Ocorrem em torno de 4,5 homicídios para cada 100 mil mulheres a cada ano no país Atualmente, o maior número de procedimentos se concentra no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Distrito Federal. O estudo mostra que a violência contra as mulheres faz do Brasil o sétimo no ranking mundial de países com mais crimes praticados contra as mulheres. Ocorrem em torno de 4,5 homicídios para cada 100 mil mulheres, a cada ano. No país, entre os três primeiros colocados no ranking, Espírito Santo e Alagoas são os únicos estados com taxa acima de oito homicídios a cada 100 mil mulheres, visto que o terceiro lugar, Paraná, apresenta taxa pouco acima de seis. Faver alerta que o perfil do agressor aparece em diversas camadas sociais e é importante as campanhas de conscientização. "Em Roraima, por exemplo, percebemos que a classe social mais elevada também aparece como agressora, até mesmo com casos envolvendo procuradores (de Justiça)." Distribuição desproporcional A conclusão da pesquisa do CNJ revela que a distribuição das varas e juizados de violência doméstica e familiar não é proporcional nas cinco regiões do Brasil. Dados da SPM-PR (Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República) mostram que menos de 7% dos municípios contam com delegacias especializadas, por exemplo. Para lidar com essas deficiências, embora a Lei Maria da Penha não tenha atribuído caráter obrigatório à criação de varas ou juizados de competência específica, o desembargador afirma que é preciso criar varas especializadas como uma das formas efetivas para o cumprimento mais rigoroso da Lei. "O trabalho só será efetivo se as pessoas tiverem preparadas para lidar com os casos. É preciso criar uma equipe multidisciplinar, com psicólogos, terapeutas, para dar suporte à Justiça. Isso requer também recursos financeiros dos governos dos estados, que devem angariar verbas com o governo federal". Outra alternativa apontada pelo desembargador é aliar a tecnologia ao trabalho da Justiça, como mostra o exemplo das varas do Espirito Santo. "Com a utilização do chamado Botão de Pânico, que parte da idéia da pulseira utilizada nos detentos, este equipamento seria entregue para as vítimas. Quando o agressor que estivesse em liberdade condicional se aproximasse, bastaria apertar o botão para acionar automaticamente as autoridades", explica o desembargador. Segundo ele, o projeto, nos últimos seis meses, vem apresentando resultados positivos. "O ganho é efetivo, pois de alguma forma inibe o agressor".