A regressão de entrâncias e desinstalação de comarcas, práticas recentes do Tribunal de Justiça (TJ), foram duramente criticadas no II Colégio de Presidentes de Subseção, realizado em Mangaratiba, neste fim de semana. Para os presidentes, em vez de atentar para os atuais problemas advindos do crescimento urbano, como ineficiência de transporte e dificuldades de locomoção, o TJ baseia suas decisões em estatísticas que não traduzem a realidade. "O Tribunal deveria reavaliar as comarcas que já preenchem os requisitos para a elevação", apontou a presidente da OAB de Barra do Piraí, Denise de Paula Almeida, representante do Sul Fluminense, referindo-se à elevação das comarcas de Resende e Barra Mansa. As elevações de Macaé e Paraty também foram solicitadas no encontro. Outros pontos estruturais e de logística foram tratados na Plenária com os dirigentes da Ordem. É o caso da ampliação dos fóruns regionais da Barra da Tijuca e da Pavuna, solicitada pelo representante das subseções da Capital, o presidente da OAB/Leopoldina, Frederico Mendes. A ampliação de serventias que tiveram acúmulo de juizados, como é o caso da Pavuna, está, inclusive, na Carta de Mangaratiba - documento elaborado ao final do evento com os principais tópicos discutidos no Colégio. Na Pavuna, o tribunal não fez nenhuma intervenção para abrigar melhor os mais de sete mil processos oriundos da transferência do Juizado Especial de Guadalupe. Carta de Mangaratiba Principais reivindicações Regressão de entrâncias e desinstalação de comarcas Ampliação de serventias Nomeação de juízes e servidores Uniformização de custas nos JECs e repúdio à atuação de grupos de sentenças Acessibilidade nos fóruns Nomeação de advogados dativos Cartilha com as prerrogativas Processamento eletrônico Ainda referente às falhas no Tribunal de Justiça, foram citados a urgente nomeação de juízes e serventuários, apontada como um dos principais motivos de morosidade do Judiciário, a necessidade de uniformização das custas nos juizados especiais cíveis e o repúdio à atuação de grupos de sentenças, que de acordo com os dirigentes, afastam o princípio da vinculação ao processo e da identidade do juiz e ainda causam morosidade processual. A separação da pauta criminal das demais foi uma das medidas sugeridas para dar maior segurança aos operadores de Direito e Jurisdicionados. Segundo o presidente da OAB/Resende, Samuel Carreiro, é comum presos aguardarem julgamento nos corredores. A preocupação entrou em pauta após a tentativa de resgate de presos no Fórum Regional de Bangu, que resultou na morte de duas pessoas, entre elas uma criança de 8 anos. Para suprir a precariedade das instalações dos fóruns em todo estado, os dirigentes também decidiram cobrar dos tribunais, sem exceção, o cumprimento integral da Lei de Acessibilidade. Pessoas com dificuldades de locomoção ficam impedidas de participar dos trâmites processuais por conta da falta de acesso, comentaram os presidentes. Com exceção de Nova Iguaçu e Nilópolis, na Baixada, as subseções não são chamadas a indicar advogados dativos. A nomeação é feita exclusivamente pelos magistrados, explicou o representante da região, presidente da OAB/Duque de Caxias, Geraldo Menezes. Esta nomeação, sem consulta prévia à OAB é um dos itens contestados pela Carta. Assim como, a permissão, pelo TJ, de utilização do espaço dos fóruns por empresas prestadoras de serviço. Tais companhias buscam o acordo direto com os clientes em detrimento ao trabalho dos advogados. A desativação dos prédios da Justiça Federal em Rio Bonito e Itaboraí também entraram em pauta. De acordo com César Gomes de Sá, presidente da OAB/Rio Bonito, os deslocamentos até Niterói têm dificultado a rotina de trabalho dos advogados. À Justiça Federal também será solicitada a aprovação de criação de novas varas federais nas cidades que apresentem grande demanda. Na Justiça do Trabalho, a falta de peritos foi a principal falha listada. Em comum a todas as justiças, os problemas com os sistemas do processamento eletrônico. Principal solicitação neste sentido será a implantação de um sistema unificado, que atenda todos os tribunais. A necessidade de elaboração de uma cartilha com as prerrogativas dos advogados também foi debatida. Primeiro tópico da Carta de Mangaratiba, a divulgação desses direitos foi apontada como fundamental para a prevenção de abusos. "Muitos profissionais não conhecem seus direitos e não sabem de que forma fazer valer suas prerrogativas. A cartilha, acompanhada de palestras sobre o tema nas subseções, será uma boa forma de prevenção", analisou o presidente da OAB de Cordeiro, Rilley Werneck, representante dos presidentes da Região Serrana. A secretária-geral da Seccional e presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Fernanda Tórtima, e o presidente da OAB/Rio Bonito, César Gomes de Sá, anunciaram um grande seminário sobre o tema, que está marcado para o dia 12 de dezembro na sede da 35º Subseção. Para o encontro, todos os presidentes foram convidados a enviar representantes de forma a que cada subseção esteja preparada para esclarecer as dúvidas dos advogados. De acordo com César, além da palestra da presidente da Cdap, o evento terá estudo de casos, para auxiliar aos dirigentes a assistir de forma mais técnica colegas que estiverem em situação de risco. Outra boa notícia anunciada no Colégio, foi a do convênio da Caarj com o Sesc. De acordo com o presidente da Caixa, Marcello Oliveira, a associação dos advogados é feita mediante uma taxa anual de R$ 25 (convênio individual) ou de R$ 50 (neste caso, válido para toda a família), o que garante acesso à infraestrutura das 21 unidades operacionais do Sesc no estado, além de descontos em todos os serviços pagos oferecidos pela instituição, como cursos ou a rede hoteleira do Rio de Janeiro, que conta com quatro unidades.