Neste último final de semana, os presidentes e representantes das 61 subseções estiveram reunidos com a diretoria da OAB/RJ, no Centro do Rio de Janeiro, para o 39º Colégio do estado. Marcado pelo incentivo à participação das subseções na luta pela reforma política e pelo lançamento da campanha de valorização da advocacia Sem advogada e advogado não há Justiça, o encontro ainda tratou dos problemas do Judiciário fluminense. Leia abaixo a íntegra da carta elaborada com os principais pontos debatidos pelos presidentes: CARTA DO RIO DE JANEIRO O 39º Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, reunido na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 26, 27 e 28 de fevereiro de 2015, atentos aos seus princípios, após explanações e debates dentre vários assuntos de relevantes interesses da advocacia e da sociedade Fluminense, proclama: 1. Apoiar e defender a manutenção do Exame de Ordem em função do projeto de lei que visa sua extinção; 2. Aprovar a implantação de grupos de debates sobre a reforma política nas subseções e demais comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 3. Apoiar a campanha promovida pela Seccional Sem Advogado(a), não há Justiça; 4. Reconhecer como vitoriosa a decisão da seccional, onde asseguram a todos os advogados a votarem democraticamente e direto na escolha do quinto constitucional; 5. Avaliar a extensão do projeto OAB Cidadã implantado na Subseção de Volta Redonda para as demais subseções; 6. Manifestar apoio a Carta de Intenções apresentada pelas subseções do Sul Fluminense; 7. Fomentar realização de reuniões periódicas por setores zonais na forma da realizada no Sul Fluminense; 8. Cobrar isonomia de tratamento em relação à revista em todos os fóruns do Estado do Rio de Janeiro; 9. Solicitar a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas para melhoria dos sistemas de ventilação e climatização nos fóruns onde inexistem tais equipamentos instalados; 10. Cobrar à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a regularidade do funcionamento dos fóruns do Estado, em especial à acessibilidade e segurança; 11. Estabelecer parcerias com as secretarias municipais de Educação para formar profissionais da advocacia com habilitação em linguagem de sinais; 12. Cobrar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o cumprimento integral da Lei Orgânica da Magistratura, especialmente, no que se refere a sua jornada de trabalho, residência na comarca e, principalmente, o atendimento aos advogados; 13. Cobrar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a demarcação de vagas nos seus estacionamentos para idosos e deficientes físicos de acordo com a Lei; 14. Solicitar a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o levantamento do quadro de serventuários lotados nas serventias existentes no Poder Judiciário Fluminense para fundamentar o pleito de melhoria no atendimento da prestação jurisdicional; 15. Cobrar a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o preenchimento das vagas existentes de servidores com os aprovados no último concurso, bem como, o cancelamento da determinação praticada no Ato Executivo Conjunto nº 02, de 11 de fevereiro de 2015, TJ/CGJ; 16. Cobrar às presidências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região a realização de concurso público para magistratura para preenchimento de vagas existentes; 17. Cobrar a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro providências em relação à falta de servidores e as estruturas dos juízos de todo o estado; 18. Reivindicar a mudança no sistema de custas processuais de forma que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro passe a informar, de forma simplificada, os seus valores e as respectivas contas; 19. Garantir as prerrogativas dos advogados nos acessos aos inquéritos junto as delegacias de Polícia em todo o Estado do Rio de Janeiro; 20. Parabenizar a Seccional pela iniciativa na instalação da Escola de Inclusão Digital; 21. Enaltecer as vitórias da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, em relação à dispensa da obrigatoriedade do uso do paletó e gravata durante o verão, a garantia das férias para os Advogados e o Simples Nacional. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2015