Criado há quase três anos, somente agora, com a mudança do governo municipal, foi efetivado o Conselho Municipal de Fiscalização das Aplicações dos Royalties do Petróleo (Comfarp) em Macaé, criado para dar mais transparência à utilização dos recursos. Vice-presidente do Conselho, a presidente da OAB/Macaé, Andrea Meirelles, atesta a importância do núcleo para a população: "Todos têm o direito de saber o destino dos recursos dos royalties, até mesmo para saber o impacto de sua supressão, caso se concretize a derrubada do veto da presidente Dilma pelo Congresso Nacional". "Apesar da Lei 3.373/2010, o Comfarp nunca chegou a funcionar por falta de regulamentação", diz Andrea. Para autenticar a situação e garantir a participação da população no debate sobre os recursos, o prefeito de Macaé, Dr. Aluizio, publicará decreto em fevereiro institucionalizando as atividades do Conselho. Segundo o prefeito, a transparência é fundamental para que os royalties possam ser aplicados em ações que promovam o desenvolvimento social do município, "diminuindo os contrastes ocasionados pelo crescimento desordenado dos últimos anos", assinalou. Os preparativos para o início das atividades do Conselho foram definidos em reunião realizada dia 15 entre o secretário de governo, Leonardo Gomes, o presidente da Câmara dos Vereadores, Eduardo Cardoso, e a presidente da Subseção de Macaé, Andréa Meirelles.