07/03/2014 - 09:29

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Precatórios voltam ao STF na quarta

redação da Tribuna do Advogado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar na quarta-feira, dia 12, o julgamento da ação que definirá o novo método de pagamento dos precatórios. Em outubro de 2013, o ministro Luiz Fux votou propondo que o novo regime especial fosse prorrogado por cinco anos, até o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios.

"Quanto antes os ministros do Supremo decidirem sobre a modulação, mais rapidamente permitirão que os tribunais façam os ajustes necessários ao equacionamento da dívida dos estados e municípios para quitação até o final de 2018, prazo considerado razoável para todos os devedores quitarem seus estoques", afirma o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti.
 
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