A discussão sobre o uso dos rendimentos financeiros de contas bancárias onde são depositados os valores de precatórios a serem pagos pelos tribunais poderá voltar à pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mesmo após o órgão extinguir o processo a pedido do Tesouro Nacional. A OAB recorreu na segunda-feira da decisão do conselheiro Bruno Dantas, que finalizou o processo sem julgamento do mérito. A decisão, proferida no dia 14, foi uma resposta ao pedido de desistência do Tesouro Nacional, autor do processo. A OAB recorreu na segunda-feira da decisão do conselheiro Bruno Dantas, que finalizou o processo sem julgamento do mérito O caso esperava julgamento desde outubro, mas vinha sendo adiado sem justificativas. No processo, todos os tribunais de Justiça foram ouvidos. Seis declararam usar os rendimentos. Na petição, a OAB afirma que "a desistência do pedido de providências não pode soar como manobra para desfavorecer os interesses dos credores de precatórios". Dessa forma, pede ao relator do caso para se tornar parte no processo. Se o conselheiro aceitar o pedido da entidade, o processo será encaminhado para julgamento pelo plenário do CNJ. Para a OAB, o conselho deve criar regras e definir se os tribunais podem ficar com os rendimentos. Atualmente, como apontou o próprio Tesouro, não há uniformidade. Em alguns locais, os rendimentos ficam para os tribunais. Em outros, são utilizados por Estados e municípios devedores. A OAB ainda discorda da justificativa do Tesouro para a desistência. Para o órgão do Ministério da Fazenda, a discussão teria sido esvaziada com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Emenda Constitucional nº 62, de 2009. Segundo o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos - Precatórios da Ordem, Marco Innocenti, a decisão, porém, não interfere na questão. "O problema está longe de terminar. Os tribunais continuam gerindo os pagamentos", diz.