Planalto vai apoiar sigilo de 50 anos no Congresso Do Jornal do Commercio 22/06/2011 - Com o sinal verde do Itamaraty e do Ministério da Defesa, a presidente Dilma Rousseff decidiu que vai apoiar a publicação de documentos ultrassecretos após um período de, no máximo, 50 anos, caso o Senado aprove o texto da Lei de Acesso à Informação igual ao votado pela Câmara dos Deputados. As únicas resistências à proposta de manter o sigilo eterno apenas das informações sobre formação territorial, relações internacionais e soberania nacional vêm do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) e do senador Fernando Collor (PTB-AL). O Palácio do Planalto adota uma postura vaivém nessa questão dos documentos ultrassecretos. Primeiro, a presidente manifestou apoio à publicação das informações depois de 25 anos, renovável por igual período, completando 50 anos. Depois, admitiu o recuo sustentando argumentos dos ministérios da Defesa e das Relações Exteriores para que alguns documentos possam ser mantidos em segredo indefinidamente. Essa mudança de postura provocou fortes atritos e críticas de defensores do direito à memória e à verdade. Dilma, então, determinou aos ministros que não era mais para brigar no Congresso, mas manteve em suspenso a possibilidade de vetar a proposta. Agora, vem o recado claro: "As manifestações do Itamaraty mostram que não há problema na divulgação de documentos. O entendimento da presidente é que haverá respeito ao que for aprovado pelo Congresso", afirmou a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Ou seja, a tendência de o Senado aprovar o prazo de 50 anos será preservada. O Itamaraty e a Defesa relataram que não enxergam empecilhos nesse prazo. "O que é inegociável é que os documentos sobre direitos humanos estão livres de classificação", emendou a coordenadora política do Palácio do Planalto. O argumento em defesa do período limitado é a garantia do direito de uma geração a ter acesso aos fatos reais de sua história. O deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDBRS) - relator do projeto de lei na Câmara - defendeu a proposta aprovada e não o texto original do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que permitia o sigilo eterno. "Essa lei muda o conceito de informação no País. A informação passa a ser regra, e não o sigilo", afirmou o parlamentar. Em paralelo, o governo também decidiu acelerar a tramitação do projeto de lei da Comissão da Verdade na Câmara e aprová-lo em três semanas. Como nem sequer houve a instalação da comissão especial que discutirá o projeto, o governo vai pedir que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), solicite a urgência "urgentíssima" da proposta. "A Comissão depende do ritmo do Congresso, mas se tivermos a possibilidade de urgência, urgentíssima, isso será bem visto pelo governo", afirmou Ideli. O presidente da Câmara afirmou que só tomará a decisão depois de ser oficialmente comunicado pelo Palácio do Planalto. Mendes Ribeiro sustentou que não haverá dificuldade para aprovação da proposta. "Ninguém vai votar contra a verdade. Tem projetos, como uma medida provisória que trata de flexibilização da lei de licitações, que são fáceis de criticar. Esse, não", afirmou o peemedebista, referindo-se à aprovação por MP do Regime Diferenciado de Contratações, criado especialmente para as obras dos aeroportos da Copa do Mundo e da Olimpíada. Amarrada pela Lei da Anistia, a Comissão da Verdade não tem poder de oferecer denúncia judicial contra acusados de praticar tortura. Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal de manter a anistia para todos os crimes praticados no regime militar, a OAB tenta na Corte reverter o julgamento alegando que o governo descumpre entendimento da Organização dos Estados Americanos (OEA) que diz que crimes de violação dos direitos humanos não podem ser perdoados. O Palácio do Planalto não quis comprar essa briga. A AdvocaciaGeral da União rechaçou o argumento da OEA, defendendo que a ordem do STF é inquestionável.