Planalto assume tese contra punição de torturadores Do jornal O Globo 03/02/2009 - Após dois meses de disputas internas, o governo assumiu ontem, oficialmente, a tese de que a Lei da Anistia impede a abertura de processos contra militares e policiais acusados de torturar presos políticos na ditadura. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União sustenta que a lei, de 1979, protege igualmente os opositores do regime e os acusados de torturar nos porões. O documento será incorporado como posição oficial do Palácio do Planalto na ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que o Supremo declare a lei nula para os torturadores. No parecer, a AGU argumenta que a anistia, como dizia o slogan da época, teve alcance amplo, geral e irrestrito: "O diploma legal surgiu da negociação que possibilitou, à época, a transição para o regime democrático. Dessa forma, assegurou-se, com a lei, que ambos os lados seriam beneficiados com a anistia". O parecer é uma vitória do ministro da Defesa, Nelson Jobim, sobre os ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos). Jobim conseguiu convencer o presidente Lula de que a derrubada da lei poderia desencadear uma caça às bruxas contra militares. Tarso e Vannuchi sustentam que a tortura é considerada um crime contra a Humanidade e, por isso, imprescritível.