03/08/2011 - 16:15

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PL sobre honorários de sucumbência na JT chega à Câmara

redação da Tribuna do Advogado

Foi apresentado nesta quarta-feira, dia 3, à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o parecer sobre o substituto do projeto de lei sobre a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
 
O parecer foi baseado no anteprojeto preparado pela Comissão da OAB/RJ de Estudos de Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho, presidida por Nicola Mana Piraino, e teve os juristas Arnaldo Sussekind e Benedito Calheiros Bonfim como seus principais autores.
 
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