Clara Passi O Projeto de Lei nº 4207/2018, que regulamenta em âmbito estadual a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846, de 1/8/2013) de autoria da Comissão Especial de Anticorrupção, Compliance e Controle Social dos Gastos Públicos (CSGP) da OAB/RJ, será submetido a uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na próxima quinta-feira, 13, às 10h. O presidente do grupo, Yuri Sahione, representará a Seccional. O projeto, que dá parâmetros à responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado do Rio de Janeiro (isso inclui os órgãos da administração direta, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e as empresas cujo controle societário seja detido pelo Estado), foi encampado pelo deputado estadual André Lazaroni (MDB/RJ), que o apresentou em junho deste ano. No mês seguinte, no entanto, o governador Luiz Fernando Pezão baixou o Decreto Estadual 46366/2018, que trata da mesma matéria. O objetivo do debate no Palácio Tiradentes será atualizar o texto original do PL à luz do decreto, de forma a garantir a permanência de pontos que garantam a segurança jurídica ao ambiente de negócios no estado, diz Sahione. “Nossa estratégia na audiência pública será privilegiar questões que aperfeiçoam o decreto estadual, como, por exemplo, a desconsideração da personalidade jurídica. Nosso PL prevê que só poderá ocorrer pela via judicial. Já o decreto do governador afirma que a administração pública poderá fazê-lo”. Sahione conta que chamará a atenção também para os trechos em que o texto da comissão avança em temas de vanguarda, como a provisão de recurso hierárquico ao governador no caso de condenação e a fixação de critério objetivo na seleção do programa de compliance em consórcios empresariais. “Estou otimista, as reações têm sido sempre positivas”.