Os desafios dos transexuais no meio jurídico frente à falta de legislação específica para tratar de identidade de gênero foram discutidos no seminário que a Comissão de Direito Homoafetivo (CDHO) da OAB/RJ realizou, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), na última sexta-feira, dia 10, na sede da Seccional. "Pessoas trans são excluídas de todo o processo de cidadania, de acesso a saúde, à educação, ao trabalho, tão exclusivamente por não poderem ter sua identidade reconhecida", afirmou a advogada Giowana Cambrone, mestranda em Políticas Públicas e Formação Humana pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e transgênero. Presidente da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM e membro da CDHO, a advogada Silvana do Monte Moreira falou sobre a questão da parentalidade trans. "A parentalidade transexual independe do aval da Justiça. Por exemplo, se enquanto homem, uma pessoa for pai, fazendo posteriormente uma cirurgia de adequação de sexo ao gênero, a Justiça não tem o que opinar", observou ela. Silvana frisou também a nova configuração de família. "Caminhamos para o reconhecimento da parentalidade em todas as suas vertentes. A família socioafetiva, ou seja, formada por entes ligados por laços de afeto hoje têm uma configuração muito mais importante para o direito do que as formadas meramente por laços sanguíneos. O que não dá para entender é que, mesmo assim, e com a parentalidade homoafetiva existindo já há tanto tempo no mundo todo, continue causando estranheza". Capitã de corveta da Marinha do Brasil reformada por ter se assumido transgênero, Bianca Figueira Santos, que tem um filho fruto de uma relação heteroafetiva anterior à sua adequação de gênero, contou sua história, falando da problemática classificação de "transtorno de identidade de gênero" como doença por códigos médicos como o Código Internacional de Doenças (CID-10), formulado pela Organização Mundial de Saúde. O texto em questão foi a referência da Marinha para aposentar compulsoriamente Bianca quando ela comunicou que faria a mudança. A presidente da Comissão Nacional de Direito Homoafetivo do IBDFAM, Patricia Gorish, salientou que a patologização pode ainda ser usada como um empecilho para a adoção de crianças por transexuais. Membro da CDHO, a especialista em Direito Civil Patricia Sanches falou sobre a adequação do nome ao gênero sem a necessidade de cirurgia. "Há algum tempo isso era considerado até estranho, mas graças aos estudos de pessoas que se dedicaram ao tema se começou a perceber que estranho era exigir uma cirurgia a alteração do nome", disse ela. "Nome é identificação civil", continuou. "Mas não é preciso que você veja meu registro de nascimento ou carteira de identidade para me chamar do nome que lhe dou. Assim como não preciso tirar a minha roupa para você verificar se meu nome condiz com o meu gênero". Sanches falou sobre os avanços na questão, como a determinação do MEC para que escolas, faculdades e exames usem o nome social para travestis e transgêneros. "Além disso, temos dois projetos de lei que estão caminhando, com a dificuldade que encontramos no Congresso. São o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2007, que está parado após discussões em 2013, e o Projeto de Lei batizado de João Nery [considerado o primeiro trangênero homem a ser operado no Brasil], do deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), que visa a identidade de gênero no modelo que já temos na Alemanha, no Uruguai e na Argentina”, completou ela. O evento contou ainda com a participação da presidente da CDHO, Raquel Castro, que apresentou o trabalho da responsável pelo núcleo de diversidade da Defensoria Pública do Estado, Luciana Mota e jurisprudências, além de médicos e especialistas que falaram sobre a cirurgia, a transexualidade no ambiente escolar e as demandas atuais do movimento.