O deputado Luiz Couto (PTPB) afirmou, em conversa com internautas realizada pela Agência Câmara, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, contraria artigo da Constituição que não pode ser alterado (cláusula pétrea), além de desrespeitar o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Segundo esse tratado, os adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos. "A redução da maioridade penal fere o artigo 60, parágrafo 4º, inciso 4º da Constituição. Contraria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana", defendeu Couto, que é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da PEC 171/93 e de outras 29 PECs apensadas a ela, que autorizam o julgamento de adolescentes como adultos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o deputado, os adolescentes vivem uma fase especial do desenvolvimento humano e por isso o Estado tem o dever de lhes assegurar proteção integral. Para ele, reduzir a maioridade penal seria o mesmo que jogar os jovens em conflito com a lei no deteriorado sistema prisional brasileiro, considerado por muitos como uma "universidade do crime". Participantes do bate-papo questionaram o parlamentar sobre uma possível sensação de impunidade dos jovens de 16 a 18 anos, que não podem ser julgados criminalmente. Luiz Couto afirmou que o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas socioeducativas, que vão de atividades comunitárias - passando por liberdade assistida - até internação. A questão, segundo ele, é fazer com que o ECA seja efetivamente cumprido em locais onde deveria ocorrer a ressocialização dos adolescentes. Perguntado sobre a falta de qualidade dos locais onde os adolescentes cumprem medidas socioeducativas, o deputado afirmou que eles ainda precisam aumentar em quantidade e qualidade. "A violência vinda de adolescentes existe, mas é preciso aumentar o número de instituições que de fato os recuperem. Não podemos simplesmente colocá-los em centros que são verdadeiras cadeias, que transformam os jovens em bandidos muito mais perigosos", argumentou. Couto disse que a família também deve se responsabilizar por uma criação que leve a criança a valorizar uma cultura de paz. "É preciso que a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público assegurem proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. Se temos adolescentes em conflito com a lei, a culpa não é só do Estado", disse.