PEC de recursos só diminui trabalho dos tribunais superiores, diz Wadih

PEC de recursos apenas diminui trabalho dos tribunais superiores, diz Wadih


Da redação da Tribuna do Advogado (com informações do Jornal do Commercio)

23/03/2011 - O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, rebateu nesta quarta-feira, dia 23, o argumento do desembargador Antonio Cesar Siqueira, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), de que a quebra do paradigma das quatro instâncias revisórias evitaria que pequenas causas, como briga de vizinhos, parassem nos tribunais superiores. Para Wadih, a  proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, ao permitir que os processos sejam finalizados e executados após decisão judicial de segunda instância, tem apenas o objetivo de diminuir o trabalho dos tribunais superiores. Segundo ele,  para dar efetividade ao processo, bastaria retirar a caução da execução provisória.

"Não precisava dar função rescisória aos recursos excepcionais, o que acabará tornando os requisitos desses recursos mais rigorosos e dificultando o acesso ao STJ e ao STF. Assim, me parece claro que a finalidade, como sempre, é reduzir o trabalho dos magistrados. Mais uma reforma processual de cunho corporativo", afirmou.

Segundo ele, existem decisões de tribunais de segunda instância "absurdas" e que "precisam ser imediatamente suspensas". "Dizer que os recursos excepcionais não podem ter, em nenhuma hipótese, efeito suspensivo é um insensatez. Qual será o remédio para suspender essas decisões?", questionou.

O presidente acrescentou que, ao dificultar o acesso aos tribunais superiores, a PEC vai deixar que a jurisprudência seja consolidada nos tribunais de segunda instância, "o que não é uma boa solução". "Será muito difícil extrair uma posição uniforme de todos os tribunais do País, o que prejudicará a unidade na aplicação do direito, além disso, existem tribunais de segunda instância que ainda cometem absurdos. Efetivamente, essa PEC limitará a atividade do STJ e do STF como uniformizadores da interpretação do direito positivo, e isso não é bom."

Diante da sugestão do presidente da AMB, Nelson Calandra, de controlar o tempo de exercício da atividade recursal dos colegas e de delegar a um órgão externo a função de fiscalizar a Ordem dos Advogados do Brasil, Wadih afirmou que a OAB já começa a exercer "mecanismos de controle" da atividade profissional da advocacia a partir do Exame de Ordem, que, segundo ele, já vem sendo hostilizado por certos setores da magistratura.

"A fiscalização pretendida também o era pela ditadura militar. A força da OAB reside na sua independência de qualquer órgão estatal. A fiscalização é exercida pela própria advocacia. A entidade se mantém com a contribuição paga pelos seus associados, e não com os impostos da população. Não há, portanto, linha de comparação com a fiscalização que a sociedade deve exercer sobre o Judiciário", declarou.

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, sugeriu outra solução para resolver o problema de volume de trabalho dos tribunais superiores e a demora dos processos: o aumento do número de ministros que atuam nestas instituições, assim como o número de tribunais regionais.

"É dever do advogado recorrer até onde não der mais. Além disso, a administração pública é a grande clientela destes tribunais. Se ela parar de recorrer, o serviço destes tribunais vai cair em 60%; e quanto às partes que litigam de má fé, hoje o tribunal já pode impor multas. Além disso, 95% dos recursos propostos pelas partes ficam retidos nos tribunais de Justiça. Já há um política de bloqueio especial", defendeu.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, disse que já encaminhou para o Comissão de Estudos Consituicionais a íntegra da PEC proposta por Peluso para os membros estudarem se a proposta é constitucional. O resultado dos debates será divulgado no próximo mês.