Palácio do Planalto está trabalhando por um aumento no teto constitucional, definido pela remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 29.462. Apesar da elevação, o objetivo do governo é evitar algo que considera um mal ainda maior: a aprovação da PEC 63/2013. Conhecida como PEC da Magistratura, ela concede aos integrantes da Magistratura e do Ministério Público o direito ao pagamento mensal de uma gratificação por tempo de serviço, sem que esta se submeta à limitação do teto constitucional. Essa gratificação ainda poderia ser incorporada na aposentadoria e estendida aos pensionistas. A PEC é vista como uma "contrarreforma administrativa" por abrir uma possibilidade para que outras carreiras passem a lutar pelo mesmo benefício, o que transformaria o teto constitucional em uma peça de ficção. De imediato, pelos cálculos governistas, o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá chegar a R$ 38 mil com a PEC, que teria efeito cascata sobre os demais cargos do Judiciário. O texto do projeto, que será votado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevê que o benefício será de 5% do subsídio a cada cinco anos de exercício em atividade jurídica, até chegar a um percentual máximo de 35%. Os beneficiários poderão usar também o tempo de exercício anterior à data da publicação da emenda constitucional para o cálculo, o que levará a um impacto imediato nas contas públicas. Será possível incluir na conta o tempo de exercício em outras carreiras jurídicas do setor público. Pressão vem de ministro do STF Fontes do governo afirmam que os cálculos totais sobre o impacto da PEC ainda não estão prontos e que há uma tentativa de se evitar um "mal-estar" com os magistrados nessa etapa inicial de negociações. Eles reconhecem, no entanto, que o governo já vislumbra uma "sangria nos cofres públicos" caso a medida seja aprovada. Apesar de, nos bastidores, alguns parlamentares, principalmente da base governista, considerarem a PEC "vergonhosa" nenhum senador se posiciona publicamente contra ela. O motivo é o fato de o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski estar à frente das negociações pela aprovação da medida e tem telefonado a diversos senadores pressionando pelo apoio à PEC. Em reunião na manhã de ontem com o ministro das Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, líderes da base ouviram um apelo para que tentem impedir a aprovação da PEC quando ela for enviada para análise do plenário. O governo irá oferecer aos magistrados, em contrapartida, a discussão do plano de carreira, com o aumento do teto salarial, que, segundo senadores, poderia ser elevado para R$ 32 mil. O último reajuste foi definido em lei aprovada em dezembro de 2012, que estabeleceu o valor dos vencimentos dos ministros do STF até 2015. Este ano, o salário dos ministros passou de R$ 28 mil para R$ 29,4, um reajuste de cerca de 5%. A partir de 1º de janeiro do ano que vem, o salário dos ministros do STF será de cerca de R$ 30,9 mil. Conforme a norma, a partir de 2016, os salários serão fixados por projeto de lei enviado pelo próprio STF, com base na previsão orçamentária, e em comparação com os ganhos dos demais servidores públicos. A PEC é de autoria do senador Gim Argello (PTB/DF), que responde a seis inquéritos no Supremo, e o relatório favorável, que incluiu a permissão para que as gratificações extrapolem o teto constitucional, é de Vital do Rêgo (PMDB/PB). Segundo este, o impacto da medida nos cofres da União seria de algo em torno a R$ 300 milhões por ano para a Justiça Federal, cerca de 15% de aumento. Não há levantamento a respeito do impacto nos cofres dos governos estaduais, já que, segundo o relator, esse número varia de acordo com a quantidade de juizes em cada estado. Vital considera o gasto baixo: "Isso é algo que a magistratura espera há mais de dez anos. A repercussão financeira é baixa tendo em vista a relevância da carreira. Vamos aprovar essa PEC na CCJ", afirmou Vital do Rêgo Projeto original não previa teto O projeto original previa que o caráter do benefício fosse indenizatório e se submetesse à limitação do teto constitucional, de cerca de R$ 29,5 mil. Mas, Vital do Rêgo alterou esse item em seu relatório para assegurar que não haja limites para o recebimento da remuneração. Vital defende que os salários de juizes federais, de cerca de RS 25 mil, não seriam suficientes para preservar a atratividade da carreira, já que muitos estariam em busca de "horizontes remuneratórios menos estreitos". O senador defende ainda que os magistrados e membros do MP têm "posição especial" no Estado, o que justificaria a necessidade do adicional. O autor da PEC afirmou ainda que há crescente evasão nessas carreiras porque o seu exercício seria "desestimulante". "Nos últimos anos, mais de seiscentos magistrados deixaram os seus cargos em direção à advocacia ou outra carreira pública e quatro mil cargos de juiz estão vagos, justamente por ser desestimulante o exercício da Magistratura, eis que não é, de forma alguma, premiada sua permanência, nem valorizada a sua experiência, em prol de um melhor serviço público".