PEC das férias é retirada de pauta Do Jornal do Commercio 09/12/2010 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/09, que restabelece as férias anuais coletivas de magistrados e membros do Ministério Público, foi retirada da pauta de votações do Senado por falta de acordo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta gerou polêmica entre os senadores. De acordo com PEC, magistrados e membros do Ministério Público terão direito a férias anuais, por 60 dias, divididas em dois períodos, sendo um de férias individuais e outro de férias coletivas - estas no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Uma emenda do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), estende também o direito a férias de 60 dias aos defensores públicos. Pelo texto original da PEC 48/09, que tem como primeiro signatário o senador Valter Pereira (PMDB-MS), o período de férias coletivas seria de 2 a 31 de janeiro. No entanto, o relator apresentou emenda alterando a data. Como justificativa, lembrou que, com o chamado recesso de natal, o período de férias se estenderia ainda mais. Pela emenda, os magistrados teriam, obrigatoriamente, que tirar férias no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem a possibilidade de vender esses dias. PrazosO autor do projeto, senador Valter Pereira (PMDB-MS), disse que o objetivo é garantir aos advogados o direito a férias. "Hoje, eles (advogados) não podem gozar de férias. Afinal, os advogados estão sujeitos a prazos e, se não tiver previsibilidade das férias dos juízes, dificilmente conseguem conciliar o período de férias", justificou. Ele negou que a proposta dê a magistrados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público 60 dias de férias. "Isso (60 dias de férias) já foi instituído no Império e está vindo até agora. A minha proposta é instituir uma divisão desse período para, automaticamente, os advogados terem como prever as suas próprias férias". Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, a proposta é importante para a categoria porque vai garantir que os advogados possam gozar férias no mesmo período da folga dos juízes e promotores.