Uma proposta de emenda à Constituição apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) muda os critérios de composição do Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de dar à corte máxima do Judiciário brasileiro uma formação mais plural. A PEC 3/2014 mantém algumas exigências feitas pelo texto constitucional atualmente em vigor, como idade de 35 a 65 anos, "notável saber jurídico", "reputação ilibada" e aprovação pela maioria absoluta do Senado em votação secreta. Mas a proposta tira do presidente da República a prerrogativa exclusiva de escolher os ministros. Se a mudança for aceita, diversas instituições passarão a indicar candidatos a ministros do STF, por meio de uma lista tríplice submetida ao chefe do Poder Executivo. Este, por sua vez, teria 30 dias úteis após o recebimento da lista para comunicar a escolha ao Senado. Dos onze ministros do Supremo, dois deveriam vir do Superior Tribunal de Justiça; um dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho (em escolhas alternadas); e um dentre os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Todas as indicações seriam feitas pelos tribunais. Além disso, o procurador-geral da República poderia designar um membro do Ministério Público da União. Haveria ainda uma vaga para o Ministério Público dos estados e uma a ser indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), desde que o escolhido tenha mais de dez anos de atividade na área. O Congresso Nacional teria o direito a uma designação e 0 presidente da República poderia fazer três escolhas. A senadora Vanessa Grazziotin conta que se inspirou em experiências de outros países para apresentar a proposta de emenda à Constituição. Segundo ela, na Itália, por exemplo, a Corte Constitucional é composta por um terço de membros escolhidos pelo presidente da República, um terço pelo Parlamento e um terço pela própria Corte. Ainda de acordo com a senadora, um modelo parecido ao sugerido é adotado na escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). "Assim, cremos ter conseguido encontrar uma fórmula de escolha dos membros do STF que assegura pluralismo, respeito ao princípio federativo, responsabilidade política dos escolhidos e respeito aos critérios de competência técnica", afirma a senadora na justificação da proposta. O Supremo é a instância judicial máxima no Brasil para julgar causas que envolvem a aplicação de dispositivos constitucionais-inclusive as ações que questionam a constitucionalidade de normas legais editadas em nível federal, estadual e municipal. É ainda a única corte com competência para processar e julgar, nas infrações penais comuns, diversas autoridades - como o presidente da República, o vice-presidente, membros do Congresso Nacional, os ministros do próprio STF e o procurador-geral da República. A PEC 3/2014 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Maconha A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado promoveu nesta segunda-feira mais um debate sobre a regulamentação do uso recreativo, medicinal ou industrial da maconha - desta vez sob a ótica da ciência e da saúde pública. Apesar de evidenciar a falta de consenso sobre a liberação da droga para uso recreativo, o debate avançou uma percepção de que é urgente a liberação da maconha para fins medicinais. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator da sugestão popular para a regulamentação (SUG 8/2014), informou que deve separar a discussão em duas frentes: O uso recreativo e o medicinal. Depois da audiência, ele disse que vai apresentar relatório sobre o uso medicinal "nas próximas semanas". "Nesse aspecto eu vou ter pressa, mesmo que o resto demore", disse Cristovam. A liberação do uso medicinal foi defendida por pais de filhos com recomendação médica para fazerem uso de medicamentos derivados da droga, pelos especialistas convidados e até por quem é contra liberar a maconha com finalidades recreativas. O debate durou mais de quatro horas e abriu espaço para a manifestação de cerca de 30 pessoas. Segundo o parlamentar, separar as duas questões não implica criar uma barreira para o debate do uso recreativo. "A proposta (popular) veio para os dois. Apenas, por uma questão de urgência, nós vamos trabalhar primeiro, se 0 regulamento permitir, o caso medicinal", explicou.