Parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo deram entrada nesta sexta-feira com um mandado de segurança preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão do último dia 6, no Congresso, que derrubou os vetos presidenciais à Lei dos Royalties. Segundo a assessoria dos parlamentares, o mandado, com pedido de liminar, tem a assinatura de 27 deputados e senadores dos dois estados. O objetivo é suspender os efeitos da nova lei, que redistribui os royalties do petróleo também para os contratos em vigor de áreas já licitadas, acarretando perdas estimadas em R$ 75 bilhões ao Estado do Rio. O mandado de segurança aponta que houve ilegalidade na votação convocada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros. Os autores argumentam que, com a republicação parcial dos vetos no dia anterior à votação, deveria ser observado o prazo regimental e constitucional de 30 dias para análise do novo texto. Esse prazo não teria sido respeitado, impedindo a instalação de uma comissão especial para debater os vetos. Na terça-feira, dia anterior à votação, a Presidência da República enviou uma nova mensagem sobre os vetos ao Congresso, corrigindo erros da mensagem original, enviada em novembro. Na ação proposta do STF, os parlamentares afirmam que Renan "não tem poderes para pautar a matéria sem a devida observância dos ditames constitucionais". Para as bancadas, com a alteração na mensagem presidencial sobre o veto, os parlamentares precisariam de mais 30 dias para analisar o texto em uma comissão especial antes da votação. "Não dá para aceitar o que aconteceu. Atropelaram nosso direito de apresentar questões de ordem e de discutir a matéria. Não foi uma sessão democrática. Renan atropelou o regimento e a Constituição. Nossas questões de ordem não eram tática de obstrução", afirmou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Fux não tomará decisão nesta sexta-feira Outro questionamento feito por deputados e senadores do Rio é o motivo pelo qual o veto da presidente Dilma Rousseff à lei que alterou as regras de distribuição dos royalties do petróleo, inclusive dos campos já licitados, teve prioridade sobre os outros 3.059 que estão na pauta. "As arbitrariedades cometidas pelo presidente do Senado mancham a Casa. Não há justificativa para ele pinçar um veto para votar. Tem que existir um regramento", disse o deputado Hugo Leal (PSC-RJ). O presidente do Senado nega que tenha desrespeitado o regimento e a Constituição. Renan afirma ainda que cabe ao presidente do Congresso fazer a pauta e que o STF já decidiu que não é preciso analisar os vetos presidenciais em ordem cronológica. A ação será analisada pelo ministro Luiz Fux. Por meio de sua assessoria, ele informou que não tomará nenhuma decisão nesta sexta-feira.