Há semanas, a Justiça Federal, sobretudo a trabalhista, está paralisada, prejudicando advogados e cidadãos, por conta da greve dos servidores que pleiteiam reajuste salarial. O governo publicou no Diário Oficial do último dia 22 o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto de reajuste (de 78%), que chegou a ser aprovado pelo Congresso. A Presidência apresentou como justificativa ao veto o impacto de R$ 25 bilhões para o orçamento da União nos próximos quatro anos caso a medida fosse sancionada. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, tal impacto seria de R$ 1,5 bilhão, em 2015; de R$ 5,3 bilhões, em 2016; R$ 8,4 bilhões, em 2017; e R$ 10,5 bilhões, em 2018. No cenário atual, em que o Congresso brasileiro tem chancelado diversos cortes nos direitos dos trabalhadores, causa espanto, em um primeiro momento, a aprovação do PLC 28/2015 com a perspectiva de um efeito tão nocivo nas contas públicas. No entanto, a condução de uma política orientada para o esfacelamento progressivo da popularidade do governo (fragilizado por seus próprios erros de gestão e escândalos de improbidade) explica, em parte, porque o Executivo foi colocado na desconfortável posição de ser pressionado a vetar a proposta. O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) rebate argumento de ausência de previsão orçamentária, prometendo, apesar do veto, intensificar ainda mais as mobilizações que há meses interrompem 0 andamento da Justiça do Trabalho. Aqui não há qualquer questionamento sobre o direito de greve, constitucionalmente assegurado, uma garantia democrática que sempre foi muito cara à advocacia trabalhista. No início do movimento, a OAB/RJ, inclusive, apoiou publicamente a pauta do sindicato, há oito anos sem reajuste, encaminhando ofício ao Senado cobrando celeridade na apreciação do PLC 28/2015, com objetivo de normalizar mais rapidamente a Justiça Federal. O próprio sindicato definiu o funcionamento de no mínimo 30% das varas durante a greve, a fim de minimizar os efeitos da paralisação, mas acordo não foi cumprido e a advocacia vem encontrando problemas no atendimento, sobretudo, a interrupção da expedição de alvarás. Em vistas das dificuldades criadas para que os advogados tivessem acesso aos autos, o Conselho Nacional de Justiça deferiu pedido de providências para assegurar, dentro dos 30% do efetivo definido pelo próprio Sindicato dos servidores, exercício das prerrogativas dos advogados. Mesmo assim, tal percentual não foi respeitado, colocando a beira da estagnação a Justiça Trabalhista do Rio, uma das mais sensíveis e caras à população. Com base técnica, a OAB/RJ provocou a administração do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/1ª Região), que publicou semana passada ato administrativo determinando o retorno da categoria aos postos, sob o risco de desconto dos dias paralisados na remuneração dos servidores grevistas. O ato considera 'os graves prejuízos trazidos a todo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, aos jurisdicionados e aos advogados em razão de um longo período de paralisação dos serviços', como a Ordem já vinha alertando o TRT. Como principais afetados pela greve, cabe aos advogados deixar claro que entendemos ser inócua e prejudicial a continuidade da paralisação após o veto da Presidência. Há outras formas mais eficazes de mobilização no Congresso visando derrubar o veto. Entre elas, respeitar o direito do cidadão em uma Justiça cuja paralisação só atende ao capital e ao próprio governo. Felipe Santa Cruz é presidente da OAB/RJ. Artigo publicado no jornal O São Gonçalo, em 3 de agosto de 2015.