A Medida Provisória 685, editada em 22 de julho, foi discutida em evento na Seccional na manhã desta segunda-feira,dia 10. Organizado pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ (Ceat), o encontro debateu as mudanças que a MP vai acarretar para os advogados e especialistas na área tributária, impactados diretamente pela medida. Para o presidente da Ceat, Maurício Faro, este foi um debate preliminar, já que a MP sofreu uma série de emendas. Ele ressaltou que é extremamente necessário discutir os reflexos que a legislação terá para os profissionais da área. “Este é um evento importante para levantar as dúvidas. É o momento ideal para nos debruçarmos sobre o tema e apontar imperfeições e pontos que precisam ser melhor elaborados”, disse. O evento foi dividido em três painéis. Os membros da Ceat Paulo Fernando Souto Maior Borges e Olavo Leite palestraram na primeira parte do evento sobre o Programa de redução de litígios tributários (Prorelit), criado com a MP, e que define o pagamento de dívidas com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. No segundo painel, o procurador da Fazenda Nacional da 2ª região Agostinho do Nascimento Netto e o advogado Roberto Quiroga Mosquera discutiram a declaração instituída pela MP. Na terceira parte do evento, o advogado Robson Maia Lins e o procurador da Fazenda Nacional João Henrique Chauffaille Grognet falaram sobre a as fragilidades da multa decorrente da ausência de apresentação da Declaração de Planejamento Tributário.