Palestra da ESA discutiu Lei de Responsabilidade Fiscal Da redação da Tribuna do Advogado 09/09/2010 - Os principais pontos que devem ser estudados para quem busca compreender a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101) foram discutidos durante uma palestra gratuita sobre o tema, promovida pela Escola Superior de Advocacia (ESA), nesta terça-feira, dia 8. A professora convidada, Simone de Sá Portella, deu dicas para os estudantes de Direito e também para aqueles que desejam prestar concurso público. De acordo com ela, muito do que precisa ser entendido sobre Direito Financeiro está contido na Constituição Federal. "É importante considerar os artigos que vão do 163 ao 169 na Constituição, além do artigo 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal", enumerou ela. Para a professora, outro aspecto que não pode ser esquecido é o da fiscalização das contas públicas. "O julgamento das contas do Executivo, por exemplo, deve ser feito pelo Poder Legislativo. Fala-se muito pouco sobre esse papel do Legislativo, mas a fiscalização é um trabalho composto dele com o Tribunal de Contas. É assim que determina a lei", explicou. Clique aqui para saber mais sobre a programação da ESA.