A prefeitura vai manter a proibição do serviço do Uber na cidade do Rio. A informação foi adiantada ontem, durante visita do prefeito Eduardo Paes e do secretário municipal de Transportes, Rafael Picciani, às obras do Complexo Esportivo de Deodoro. Na ocasião, o prefeito reiterou que vai sancionar, com alguns vetos, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Vereadores que regulamenta o serviço de táxis e a profissão de taxistas na cidade. Entretanto, pelo menos num momento inicial, não deve haver repressão ao serviço. Como a lei não definiu qual seria o órgão responsável para fiscalizar a prática irregular da profissão, isso ainda terá de ser alvo de regulamentação, de acordo com fontes da prefeitura. Os responsáveis pelo Uber preferiram não comentar a decisão enquanto o texto não for publicado em Diário Oficial. A assessoria do Uber, porém, lembrou que outras cidades já se preparam para regulamentar o serviço. Esta semana, por exemplo, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), anunciou a criação de uma comissão para discutir a regulamentação do Uber. Especialistas criticaram a decisão de Paes contrária ao aplicativo: "A proibição é inconstitucional. Os estados e municípios não têm autonomia para tratar de um tema como esse. Isso é competência federal. O que a prefeitura pode e deveria fiscalizar é a qualidade do serviço prestado pelos táxis que nem sempre é ideal", analisou o advogado Carlos Henrique de Oliveira Dantas, especializado em Direito do Consumidor. Interesses políticos O presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Armando de Souza, concorda com o colega Calos Henrique: "A atividade desempenhada pelos motoristas de aplicativos como o Uber não é ilegal. Trata-se de uma relação que envolve dois particulares. O passageiro e o proprietário do veículo que presta serviços. O problema é que essa discussão sobre o aplicativo foi muito contaminada por interesses políticos", disse Armando. O texto não cita diretamente o Uber. Mas define como transporte individual remunerado de passageiros os serviços planejados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público, com preços estabelecidos por taxímetro ou tabelas taximétricas, o que se aplica apenas aos taxistas. Paes se mostrou irredutível: "O Uber é proibido. Óbvio que estamos sempre abertos à discussão. Mas é proibido". Vetos não foram divulgados Picciani, por sua vez, defendeu a tese de que cabe ao município regular o serviço: "(Os carros do Uber) ficam como estão hoje. Atualmente, eles rodam num vácuo legal e não têm normatização alguma da sua função. A lei federal dá ao município a possibilidade de legalizar o serviço de táxi na cidade. Entendemos como táxi aqueles que são regulamentados pela prefeitura com taxímetro e controle público", disse Picciani. A prefeitura não divulgou ontem todos os artigos que foram vetados. O que já se sabe é que o governo retirou do texto um artigo que regulamentava táxis para cadeirantes. Não era possível saber ontem se o prefeito manteve ou não outros pontos polêmicos. Um deles reduzia de 700 para 193 o número de táxis por habitante, abrindo caminho para a distribuição de novas autonomias.