A Defensoria Pública do Estado do Rio ê crítica às propostas anticorrupção do Ministério Público por acreditar que terão impacto, principalmente, sobre as camadas mais pobres da população. No entendimento da Defensoria, diversas medidas propostas, como o aumento do prazo de prescrição de crimes e a admissão de provas ilegais no curso do processo, aumentarão o caráter repressor do Estado. Segundo o defensor público-geral do Rio, André Castro, o problema do sistema penal brasileiro não é a falta de leis, mas a seletividade da Justiça, que, em sua interpretação, pune mais os pobres do que políticos e cidadãos de maior renda. "Ninguém é contra o combate à corrupção. Isso é unânime. As medidas não versam apenas sobre corrupção de agentes públicos, mas sobre diversos crimes, com o efeito de reduzir direitos de todos os que são acusados no sistema penal", disse. A Defensoria lançou site em que faz críticas aos projetos, chamado "Dez medidas em xeque". Castro diz que é preciso que se faça um debate mais amplo na sociedade a respeito das medidas antes da votação, prevista para esta terça, dia 29, no plenário da Câmara - depois, seguirão para o Senado. Ele, inclusive, questiona o nome do projeto. "Não são dez medidas apenas. São propostas mais de 70 mudanças no código penal". As críticas de Castro recaem principalmente sobre o texto original do MPF, mas há mudanças propostas pelos deputados que poderiam ferir ainda mais o amplo direito de defesa. Um exemplo foi a adoção do chamado "plea bargain", instrumento muito utilizado na Justiça americana em que o réu negocia com a Promotoria redução de pena mediante admissão de culpa. O mecanismo, segundo Castro, irá contribuir para o chamado "encarceramento em massa" da população de baixa renda. Segundo ele, haverá pressão das Promotorias para que os réus assumam culpa, em detrimento de ter seu caso avaliado por um juiz. Para ele, quem não tiver dinheiro para, por meio de advogados, construir provas a seu favor no curso do processo, será pressionado a aceitar a negociação. Segundo ele, o habeas corpus é um instrumento antigo, que não pode ser modificado. A aceitação de provas ilícitas, sustenta, é um passo para regimes de exceção. "O dispositivo sugerido pelo MPF diz que serão admitidas provas ilícitas quando o promotor estiver de boa fé. É um grau de subjetividade muito grande. O texto lembra inclusive o do AI-5."