O aniversário de 33 anos da promulgação da Lei da Anistia serviu de mote ao programa Direito em Debate que foi ao ar nesta terça-feira, dia 11. Os presidentes da OAB/RJ e da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, Wadih Damous e Margarida Pressburger, e o conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro Marcus Vinicius Cordeiro, convidados desta edição do programa, falaram sobre as circunstâncias nas quais a lei foi aprovada, seus problemas e interpretações. Não tivemos escolha. Aqueles que tinham parentes presos não tiveram outra solução Margarida Presburger Presidente da Comissão de Direitos Humanos Margarida lembrou que, no momento em que a lei foi proposta, não houve opção a não ser aceitá-la da maneira que estava. "Não tivemos escolha. Aqueles que tinham parentes presos ou fora do país não tiveram outra solução. A lei veio falha, pra um lado só e sem consulta popular, mas para o governo era isso ou ficar como estava", observou. Ela lembrou, também, o atraso do país na discussão de sua própria história. "Não existe paralelo nos países da América Latina que passaram por processos semelhantes. Argentina, Uruguai e Chile não anistiaram torturadores", afirmou. Wadih considera que, à época, foi observado um contexto político diferente do de hoje. Segundo ele, ao mesmo tempo em que pode ser considerada uma vitória, ficou em aberto a possibilidade de uma interpretação equivocada. "Muitos foram às ruas pedindo anistia e muitos presos foram libertos pela lei. No entanto, ficou a possibilidade de que agentes públicos participantes de atos bárbaros fossem abrangidos por ela, como considerou o Supremo Tribunal Federal", disse. TV OAB/RJ Afirmações erradas e interpretações "incomuns" foram citadas por Marcus Vinicius como motivos para, até hoje, essas questões estarem sendo debatidas. "Forças que ainda hoje estão por trás dessa questão estavam presentes no momento da concessão da anistia. Ao contrário do que é dito, não houve consenso. A oposição à época votou contra a aprovação da lei da forma que foi apresentada", explicou. O programa é transmitido pela Rede Vida todas as terças-feiras e está disponível na TV OAB/RJ.