Omissão de regras não garante permissão, dizem especialistas Da Folha de S. Paulo 03/04/2009 - No direito público, a omissão de uma regra não deve ser interpretada com uma permissão. Essa é a opinião unânime de especialistas ouvidos ontem pela Folha. "O agente público só pode fazer o que está expresso em lei. Já o particular está autorizado a fazer tudo o que a lei não proíba. Essa é a diferença entre direito público e direito privado. É o bê-á-bá para os estudantes de direito", diz o advogado Fernando Neves, ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ele e mais três especialistas falaram à reportagem sem serem confrontados com o argumento de defesa do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O tucano ancorou-se numa interpretação da Direção Geral do Senado a respeito do uso da verba de bilhetes aéreos para fretar jatinhos particulares. Segundo a administração da Casa, "a conversão em espécie do valor das passagens, para fins de transporte, trata-se de aspecto que restou omisso no ato nº 62/1988". Esse ato diz apenas que cada senador tem direito a cinco passagens aéreas por mês. Nada mais. Por causa da omissão, Tasso diz que nada o impede de, em vez de comprar bilhetes aéreos, receber o pagamento de notas fiscais de aluguel de jatinhos. Não é esse o entendimento do advogado Piquet Carneiro, ex-presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (1999-2004) e um dos redatores do Código de Conduta do governo. "No direito privado a norma não precisa ser específica. Já no direito público, sim. O particular é livre para fazer tudo o que não é vedado pela lei. O servidor público, não", diz Carneiro. Ele cita o caso de um servidor que foi condenado por usar a ajuda de custo para moradia para pagar a prestação de um imóvel. "Não havia proibição para usar o dinheiro para comprar imóvel, mas não havia também a permissão." Cezar Britto, presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai na mesma linha de Carneiro. "O particular pode fazer tudo o que a lei não lhe vede. O servidor público somente o que a lei lhe autoriza." Sepúlveda Pertence, ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e atual presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência, afirmou que "ao contrário do particular que pode fazer tudo que a lei não proíbe, o administrador só pode quando a lei determina ou autoriza. Trata-se do princípio da legalidade." Pertence argumentou que o agente público age em nome do Estado, citando os ensinamentos do jurista austro-americano Hanz Kelsen (1881-1973).