OAB/RJ vai à Justiça contra "planos de assistência jurídica" Da redação da Tribuna do Advogado 17/07/2009 - A Procuradoria da Seccional entrou com ação na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro contra empresas que estão oferecendo no mercado os chamados "planos de assistência jurídica, negociando serviços e captando clientela nos moldes dos planos de saúde. O pedido de liminar ainda não foi apreciado. Clique aqui para ler a íntegra da ação inicial.