Mesmo após a instalação de uma nova central de suporte e atendimento aos advogados no Fórum da Rua do Lavradio, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) não vem, no entendimento da OAB/RJ, oferecendo plenas condições para que o Processo Judicial eletrônico (PJe-JT) seja a única forma de atuação na Justiça trabalhista. Em razão disso, a Seccional ingressou, nesta terça-feira, dia 5, com pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando o adiamento da obrigatoriedade de uso do novo sistema. Apesar de entender a necessidade de adaptação, só podemos apoiar este processo com garantias de que a advocacia possui todos os meios para atuar sem ser prejudicada disse Felipe Santa Cruz presidente da OAB/RJ Fique digital Pedido de providências da OAB/RJ ao CNJ O cronograma divulgado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estabelece que, desde o dia 30 de janeiro, todas as petições iniciais sejam protocoladas utilizando o no PJe-JT. O relatório de indisponibilidade do sistema é um dos pontos de discórdia. Segundo o procurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres, o documento, previsto na Resolução nº 94 do CSJT para ser utilizado no amparo à perda de prazos processuais em caso de problemas técnicos, não vem sendo publicado. Outro exemplo são os computadores disponibilizados pelo tribunal, que têm servido apenas para informar sobre o funcionamento do PJe-JT, sendo vedado seu uso para o peticionamento. De acordo com Guilherme, a determinação contraria a Lei 11.419/06, que prevê a oferta de equipamentos de digitalização e de máquinas com acesso à internet nos órgãos do Poder Judiciário. Além disso, problemas com dados cadastrais e atrasos relacionados à lentidão do sistema vêm sendo relatados com frequência. Desde o início de transição dos processos em papel para meio digital, a Seccional vem demonstrando preocupação em minorar os prejuízos dos colegas. Em palestra sobre o novo sistema, realizada no TRT-1, dia 22 de janeiro, o secretário-geral da Seccional e presidente da Comissão de Justiça do Trabalho, Marcus Vinícius Cordeiro, abordou a apreensão da Ordem com a aplicação correta das mudanças e, sobretudo, com as condições oferecidas aos advogados. Ao fim do encontro, foi entregue ofício ao presidente do Comitê Gestor Regional do PJe-JT, César Marques, enumerando pontos considerados problemáticos. As desconfianças e a necessidade de diálogo durante a modernização voltaram a ser tratadas, desta vez por Felipe, durante a solenidade de implantação do PJe-JT, realizada no TRT-1 em 29 de janeiro. "O PJe-JT foi motivo de grande reflexão. Até por características específicas da nossa profissão, há um conhecimento heterogêneo em relação às novas tecnologias, o que pode causar dificuldades para alguns colegas. Apesar de entender a necessidade de adaptação, só podemos apoiar este processo com garantias de que a advocacia possui todos os meios para atuar sem ser prejudicada", disse. De acordo com Felipe, ao mesmo tempo em que demonstra preocupação, a Seccional vem cumprindo seu papel. Prova disso, lembra, são os cursos de capacitação oferecidos gratuitamente e a entrega sem custo de tokens aos colegas que realizam a certificação digital em postos conveniados, ações que levaram o Rio de Janeiro a assumir a primeira posição no ranking absoluto de advogados certificados. "Nosso temor é em relação ao açodamento com o qual a informatização do Judiciário vem sendo conduzida, não obstante os esforços do TRT-1 na adequação do processo", explica.