OAB/RJ e TRE firmam convênio por eleições em unidades penais Da assessoria de imprensa da OAB/RJ 09/04/2010 - A OAB/RJ firmou convênio de cooperação técnica com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro que vai permitir a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes. Para viabilizar que os presos provisórios, ainda sem condenação, possam votar este ano, a Seccional da Ordem no Rio de Janeiro indicou uma lista de 32 associados que estão dispostos a trabalhar como mesários nas próximas eleições. Pelas estimativas do TRE, devem votar cerca de 4 mil presidiários. Segundo Fernanda Tórtima, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/RJ, eles vão votar em 22 seções eleitorais especiais, a serem instaladas no mesmo número de unidades prisionais. "O Estado tem, ao todo, 60, mas apenas essas 22 obedecem a critérios de segurança que viabilizam o processo eleitoral entre os detentos, na avaliação da Secretaria de Segurança e do TRE", disse Fernanda Tórtima. O acordo, segundo ela, foi firmado entre o TRE e diversas entidades que apóiam o voto dos prisioneiros sem condenação. Portanto, além da OAB/RJ, assinaram o convênio de cooperação o Ministério Público, a Defensoria e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Direitos políticos e humanos A advogada criminalista e integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Camila Freitas, diz que a Constituição Federal só estabelece a suspensão dos direitos políticos para os casos de condenação criminal com trânsito em julgado. "Os presos provisórios, aqueles que, apesar de recolhidos em estabelecimento de privação de liberdade, ainda não possuem condenação criminal transitada em julgado, bem como adolescentes submetidos à internação provisória, devem ter o direito político de votar garantido. Assim deve ser, em respeito ao princípio básico da presunção de inocência". Por isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expediu resolução para viabilizar condições de segurança e cidadania com a criação de seções eleitorais especiais. Assim, estão sendo firmados convênios com entidades para auxiliar o desenvolvimento dessas condições, tais como CNJ, Ministério da Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Justiça e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).