Leia o Ofício Por meio de ofício emitido por sua Procuradoria-Geral, a OAB/RJ solicitou esclarecimentos da Corregedoria do Tribunal de Justiça (CGJ) e da Presidência da corte a respeito do funcionamento do processo digital durante o recesso forense, que vai do dia 20 de dezembro a 20 janeiro. Segundo o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 155/2016, o tribunal determinou que não haverá distribuição ou peticionamento eletrônico no âmbito da primeira instância no período. No entanto, para a Seccional, a medida impede os advogados de consultarem suas ações e adiantarem prazos em processos eletrônicos, se assim desejarem. No documento enviado, a Ordem solicita que o TJ viabilize o uso do processo digital para consultas e peticionamento no recesso forense.