A OAB/RJ requereu nesta semana, por meio de ofício, ao Tribunal de Justiça (TJ) a implantação de melhorias no processo eletrônico. A primeira delas refere-se à publicação de ato da presidência determinando a suspensão dos prazos por indisponibilidade do sistema. De acordo com a diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, a sugestão feita pela Seccional é que a prorrogação de prazos seja feita de forma automática nesse caso, de acordo com a Lei 11.419/2006 (leia o ofício). “Basta que o portal do TJ registre oficialmente a indisponibilidade e forneça a certidão para que o advogado comprove a prorrogação de seu prazo processual. Esse documento será anexado ao processo e servirá para comprovar a medida diante do juiz”, explica. Outra questão levantada pela OAB/RJ e que, segundo Ana Amelia, vem provocando insegurança jurídica, diz respeito à obrigatoriedade de assinatura dos anexos no sistema de processo eletrônico em 1º grau (leia o ofício). “Para o 2º grau, está expresso no Ato 7/2015 de que é dispensada a assinatura dos advogados nos anexos. Como as normas relativas ao 1º grau não cuidam dessa dispensa, é necessário que o TJ eleja uma regra única para ambos os graus de jurisdição”, avalia.