Foi realizado na OAB/RJ nesta quinta-feira, dia 27, o seminário Saneamento Público – função social e aspectos jurídicos, organizado pelo Centro de Documentação e Pesquisa (CDP) da entidade, com o apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O evento teve a participação de advogados e trabalhadores do setor. O procurador-geral da Seccional, Fabio Nogueira, representou o presidente Felipe Santa Cruz na ocasião. “O tema é de superlativa importância. Encaminhamos ao CDP um parecer exarado pela Procuradoria da Seccional, longo e bastante contundente em relação a diversas inconstitucionalidades apresentadas nesse projeto de privatização da Cedae”, disse. O diretor do CDP, Aderson Bussinger, explicou que a função estatutária da Ordem é participar dos debates que interessam à sociedade. “Trabalhamos com a memória da entidade e realizamos pesquisas sobre os direitos sociais de maneira geral, é nossa função também. Não poderíamos deixar de pautar a questão da privatização da Cedae, fomos procurados por sindicatos e é nosso interesse participar da discussão. O parecer da Procuradoria questiona profundamente a lei que autorizou o inicio do processo de privatização. Água e saneamento são direitos fundamentais”, afirmou. Na avaliação de Bussinger, houve um consenso “no sentido de que a privatização que o estado pretende realizar na Cedae, além de inconstitucional, é um retrocesso social e econômico para o Rio de janeiro”, e sua consumação poderia trazer “enormes prejuízos, sobretudo para as cidades do interior que mais dependem do sistema estatal de distribuição e tratamento de água, bem como para os bairros mais pobres da capital”, e ainda gerar aumento do preço do serviço de distribuição de água. Além da Seccional, a Procuradoria Geral da República e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) também deram pareceres considerando a lei inconstitucional. Segundo o diretor do CDP, o processo aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal, sendo o ministro Luís Roberto Barroso o relator da ação. Também participaram da mesa de abertura a presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ e vice-presidente do IAB, Rita Cortez; a conselheira e representante da Comissão da Justiça do Trabalho da Seccional Clarissa Costa Carvalho; e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto de Niterói (STIPDAENIT), Sérgio Araújo. Os debatedores foram o delegado sindical do STIPDAENIT, Ary Girota; a advogada e membro da Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ Georgiana Nobrega Farias; o professor e presidente da Aduff, Gustavo Gomes; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, João Marcos Silva; o presidente da Comissão de Advogados Estatais, José Ademar Arrais Rosal Filho; Luís Alexandre Faria, presidente da Associação dos Empregados de Nível Universitário da Cedae; e o membro da Comissão de Direito Administrativo do IAB Marcelo José das Neves. A Lei 7.529/2017 autorizou o governo do Estado do Rio de Janeiro a privatizar a Cedae, como contrapartida exigida pelo governo federal para conceder empréstimo de R$ 3,5 bilhões.