OAB/RJ quer a volta do protocolo integrado na Justiça FederalDa redação da Tribuna do Advogado 08/02/2011 - A OAB/RJ ajuizou Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo que a Justiça Federal reestabeleça o serviço de protocolo integrado, deficiente desde janeiro de 2010, quando foi implantado o peticionamento eletrônico nessa esfera do Judiciário, e suspenso desde dezembro de 2010. No pedido - assinado pelo presidente da Seccional, Wadih Damous, pelos procuradores Ronaldo Cramer e Guilherme Peres e pela presidente da Comissão de Defesa e Prerrogativas da OAB/RJ (Cdap), Fernanda Tórtima - a Seccional argumenta que não dar meios para o advogado protocolar em sua própria cidade, fazendo com que ele percorra longas distâncias até uma vara federal, é forçá-lo a utilizar o peticionamento eletrônico. No entanto, ressalta o documento, tal obrigatoriedade é vedada por lei. "A extinção do protocolo integrado viola a decisão proferida pelo CNJ no PCA 0006549-41.2009.2.00.0000, além do artigo da Lei 11.419/2006, bem como os princípios constitucionais da eficiência administrativa, do acesso à Justiça e da responsabilidade social", diz o texto. O pedido foi distriubuído ao conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira.Clique aqui para ler a íntegra do PCA.